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Legalização com desestímulo

Não existe o problema das drogas, mas inúmeros problemas relacionados às drogas

A falência do Estado do Rio de Janeiro nos lembrou que a guerra contra o tráfico é impossível de ser vencida em um país com instituições punitivas frágeis. Ela não impede o crescimento do uso de drogas e ainda consome bilhões de reais, que poderiam ser gastos em educação e saúde. Completa o quadro o impressionante número de duzentos mil presidiários em razão do tráfico, além das milhares de mortes anuais e famílias destruídas.

A atuação do Estado nessa área vem desconsiderando que: a) não existe o problema das drogas, mas inúmeros problemas relacionados às drogas, cada um com uma solução diferente; b) todas as políticas públicas devem levar em conta relações custo-benefício, tanto sob o aspecto orçamentári­o quanto social.

Cada ser humano tem suas prioridades quanto à diversão e à saúde, além de perspectivas próprias sobre seu futuro. Não é função do Estado invadir a liberdade de ação dos indivíduos em relação a condutas que não lesam os demais, pois essa é a base de uma sociedade democrática.

Contudo, o Estado tem o dever de proteger o ser humano em formação e estimular condutas saudáveis e socialmente sustentáveis. Nesse sentido, a lei pode e deve regular a produção e consumo de substâncias potencialmente lesivas, embora respeitando o direito dos adultos a consumi-las.

É notório que a nicotina e demais componentes do cigarro viciam e sempre reduzem a expectativa de vida, o que permite afirmar que a letalidade é de cem por cento, mas essa informação não é suficiente para justificar a proibição.

Contraditoriamente, uma grande parcela da população, apesar de sofrer com a guerra e saber que os consumidores não se preocupam com o sofrimento que causam, defende a proibição da maconha para proteger quem não quer ser protegido. E sem que haja comprovação estatística do vício, doenças ou óbitos decorrentes da maconha.

Ainda mais obtusa é a alegação de ser a maconha um degrau para o consumo de outras drogas, pois desconsidera que o uso de substâncias proibidas habitualmente começa com cigarro ou álcool, que proporcionam ao adolescente uma afirmação social mais simples e barata. Os países e estados norte-americanos que legalizaram a maconha perceberam que ela não conduz a outras e que vale à pena reduzir o universo de drogas a ser atacado.

Melhor do que trocar tiros com bandidos é criar soluções de desestímulo, como a suspensão dos direitos à habilitação, ao passaporte e até ao plano de saúde se qualquer exame de sangue demonstrar o uso de substâncias proibidas. Quanto ao cigarro, álcool e cannabis, a instituição de multas pesadas e infrações penais leves para o uso em locais públicos, que incomodam, mas não geram encarceramento, é suficiente para restringir o consumo sem estimular a ilegalidade.

Em relação à cocaína, a venda controlada, concomitante aos desestímulos citados, desmobilizaria o tráfico e viabilizaria a repressão eficiente às drogas que provocam rápida destruição das vítimas, como o crack, em relação às quais se justifica a vedação absoluta porque a venda se aproxima de uma agressão criminosa e os usuários perdem o livre arbítrio em pouco tempo.

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