Vinícius Krüger C. Fadanelli
A Lei nº 13.506 de 2017, que trata dos processos administrativos sancionadores no âmbito do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários (após encerramento da vigência da Medida Provisória nº 784/2017), trouxe algumas novidades inclusive no que diz respeito ao texto original da MP 784/2017. Entre as alterações promovidas pela Lei 13.506/2017 […]