A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará nesta terça-feira (19/8) recurso em que a Associação Nacional de Defesa do Consumidor (Anadec) pede para ver reconhecida a abusividade de cláusulas contratuais que preveem multas de 25% a 100% em casos de cancelamento de pacotes de viagens pelos consumidores. A entidade quer que seja […]
STJ
STJ analisa multa por desistência de pacote turístico
4ª Turma julga abusividade ou não de cláusulas contratuais
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