Francisco Carlos Rosas Giardina
Abaixo os destaques da pauta plenária do Supremo Tribunal Federal nos dias 22 e 23 de abril: Sessão do dia 22 A sessão abre com o voto‐vista do Ministro Dias Toffoli na Proposta de Súmula Vinculante 65, a qual dispõe: “Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ‐ […]