Aposentadoria de servidores públicos é matéria de regramento eminentemente constitucional. É bem de ver que a União, os Estados e o Distrito Federal detêm competência concorrente para legislar sobre previdência social[1]. Sem embargo, o art. 40 da Constituição de 1988 contempla regramentos sobre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS que são de observância […]
Aposentadoria
Aposentadoria compulsória e cargos comissionados
Ocupantes de cargos comissionados não integram a espécie servidores públicos efetivos
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