Já chegam a quatro as ações de inconstitucionalidade propostas, no Supremo Tribunal Federal, contra as medidas provisórias 664 e 665, editadas pela presidente Dilma Rousseff no último dia do ano passado, com o objetivo de dificultar o recebimento de benefícios trabalhistas e previdenciários, sob a justificativa de adaptar a atual legislação à política do Executivo de […]
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STF tem 4 ADIs contra pacote do seguro-desemprego
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