O recente Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n. 7 da Receita Federal do Brasil divulgou inusitado entendimento fazendário sobre o regime tributário da integralização de capital de sociedade, no Brasil, por sócio residente no exterior, quando realizada por meio de cessão de direito – situação na qual o Fisco interpreta que há incidência de imposto de renda […]
STJ
A ilegal incidência do IR na integralização de capital com direitos de sócio estrangeiro
Uma análise do Ato Declaratório Interpretativo 7/2016 da Receita Federal
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login