STJ

A ilegal incidência do IR na integralização de capital com direitos de sócio estrangeiro

Uma análise do Ato Declaratório Interpretativo 7/2016 da Receita Federal

O recente Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n. 7 da Receita Federal do Brasil divulgou inusitado entendimento fazendário sobre o regime tributário da integralização de capital de sociedade, no Brasil, por sócio residente no exterior, quando realizada por meio de cessão de direito – situação na qual o Fisco interpreta que há incidência de imposto de renda […]

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