Ao final de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Instrução Normativa 91/2022 que instituiu, no âmbito do tribunal, os procedimentos voltados para a solução consensual de controvérsias relevantes e a possível prevenção de conflitos que se relacionariam à atuação de órgãos e entidades da Administração Pública Federal. A resolução não somente […]
Tribunal de Contas
O TCU e a consensualidade
O primeiro ano de vigência da IN 91/2022 e hipóteses de aperfeiçoamento do modelo
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