Por sete votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a constitucionalidade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), ambos do estado do Rio de Janeiro. A fruição de benefícios de ICMS na unidade da federação está condicionada aos depósitos nos dois fundos, criados respectivamente pelas […]
FEEF e FOT
STF considera constitucionais fundos do Rio de Janeiro ligados a benefícios de ICMS
Prevaleceu entendimento de que não houve criação de tributo, mas redução transitória de benefícios fiscais
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