A consensualidade está na moda no direito administrativo. Campo no qual tem despertado especial interesse é o da atuação sancionadora, gerando a expectativa de proliferação de acordos entre administração e infratores para pôr termo a processos de imposição de sanções. Tenho ouvido de membros do controle público a preocupação de que o viés de consensualidade […]
Publicistas
Consensualidade no Direito Administrativo sancionador
A novidade representa aumento ou redução do poder punitivo estatal?
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