A tutela jurídica da pessoa com deficiência: tomada de decisão apoiada – parte 5

Uma das maiores inovações no plano dos apoios instituídos à pessoa com deficiência pela Lei Brasileira de Inclusão foi a tomada de decisão apoiada (TDA), inserida no Código Civil de 2002 pelo artigo 1.783-A. Segundo o dispositivo, a TDA constitui “o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, […]