Através da Portaria RFB nº 10, de 19/02/2021, publicada em 1º de março, a Receita Federal criou uma equipe de auditoria encarregada de analisar pedidos de compensação de créditos decorrentes de ações judiciais em que fora determinada a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, com competência, inclusive, para realizar […]
Direito Tributário
Portaria RFB nº 10/2021 e as limitações ao aproveitamento de créditos tributários
Portaria é mais um ato normativo a ressaltar a importância de que o contribuinte tenha conhecimento dos caminhos
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