A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 62) em face da demora do Congresso em cumprir o artigo 245 da Constituição de 1988, que é o seguinte: “A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e […]
ADO 62
PGR: há omissão por falta de lei de ajuda a herdeiro carente de vítima de crime
Para PGR, tramitação de projetos sobe o assunto não afasta a mora do Legislativo
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