A Lei 11.101/2005, fruto de projeto apresentado no ano de 1993, incorporou ao Direito brasileiro procedimento, judicial e extrajudicial, de recuperação de empresários e sociedades empresárias, objetivando dar tratamento mais moderno e adequado à situação do estabelecimento em crise econômico-financeira, mostrando-se sensível o legislador às novas estruturas econômicas do mercado. Para isso a lei revigorou […]
Recuperação judicial
Reflexos da recuperação judicial na cobrança do crédito tributário
Não raro, a recuperação judicial permite a perpetuação da inadimplência do tributo corrente
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