Em outubro deste ano, o JOTA divulgou a íntegra do projeto de Medida Provisória para a reforma do processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. O texto, que está sob análise na Casa Civil, traz significativas alterações que buscam conferir maior efetividade à atuação […]
CADE
Reflexões sobre a competência do BC em analisar questões de concorrência no âmbito do SFN
Reforma do processo administrativo sancionador do Banco Central suscita polêmica
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