Reflexões sobre a competência do BC em analisar questões de concorrência no âmbito do SFN

Em outubro deste ano, o JOTA divulgou a íntegra do projeto de Medida Provisória para a reforma do processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. O texto, que está sob análise na Casa Civil, traz significativas alterações que buscam conferir maior efetividade à atuação […]