A Receita Federal, através da Portaria 1265/2015, regulamentou a cobrança de créditos tributários superiores a R$ 10 milhões. Publicada no Diário Oficial da União em 03 de setembro, a Portaria orienta como proceder com a cobrança administrativa ao estabelecer 25 medidas que visam o aumento e sustentação da arrecadação. A finalidade claramente é de intimar […]
Direito Tributário
Receita Federal e sanção política na cobrança indireta de impostos
A regulamentação da cobrança de créditos tributários superiores a R$ 10 milhões
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