A recuperação judicial pode ser concedida independentemente da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais. Isso porque o crédito fiscal não depende da recuperação. Assim decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo o relator, desembargador Ricardo Negrão, a dispensa da apresentação das certidões negativas atualizadas, bem […]
TJSP
Recuperação Judicial não depende de certidão negativa de débito fiscal
Decisão é da 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP.
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