Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
A evolução da jurisprudência administrativa é algo que se reclama sempre do CARF como objetivo a ser alcançado, sendo que, neste expediente, apresentaremos recente posicionamento do Tribunal Administrativo que se afigurou alinhado ao pleito evolutivo de suas manifestações. Examinando autuação originária da exigência de tributos e penalidades decorrentes de anulação de ato concessório de regime […]