Introdução Nesta etapa da 2ª fase do Projeto “Observatório de Jurisprudência do TIT/SP”, avaliamos, principalmente, os acórdãos da Câmara Superior publicados no período de 07/01/2019 a 18/01/2019. +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que acontece no STF, STJ e Carf Identificamos que a Câmara Superior prolatou neste período 25 […]
Direito Tributário
Observatório do TIT: A guerra fiscal e a Lei Complementar 160/2017
Câmara Superior mantêm autuações após a lei, sob o fundamento de não estarem presentes requisitos para remissão
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