2ª Turma do STJ

STJ afasta perda de mercadoria em casos de subfaturamento

Em decisão unânime, 2ª Turma confirma multa de 100% e recolhimento de Imposto de Importação

Bárbara Mengardo

08/09/2015 20:22 Atualizado em 08/09/2015 às 20:23

STF discutirá pagamento de adicional a trabalhadores do setor. Foto: Divulgação

Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram nesta terça-feira (08/09) que o subfaturamento na importação não gera o perdimento da mercadoria. Por outro lado, integrantes da Segunda Turma confirmaram que nos casos em que o importador declara que o bem trazido para o Brasil tem um valor inferior ao real para reduzir […]

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