A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (6/8), manifestação pela improcedência de ação de inconstitucionalidade apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros que pretende anular a regra do novo Código de Processo Civil sobre o impedimento de juiz em processo no qual seja parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, […]
STF
AGU defende no STF nova regra do CPC sobre impedimento de juiz
Manifestação diz que norma foi clara opção legislativa, adotada a partir de amplo debate democrático
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