A Lei 13.673/2018, recentemente promulgada, traz norma que trata da apresentação de informações relativas aos serviços públicos prestados por concessionárias e prestadoras de serviços públicos. Em síntese, a Lei 13.673/2018 impõe às concessionárias o dever de divulgar em seus respectivos sites, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das […]
Regulação
A imposição da divulgação do histórico de tarifas de serviços públicos
Mais uma demonstração da incipiente legística
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