O tema “coisa julgada” e seus efeitos para o processo administrativo é deveras instigante e, mais do que isso, parece estar envolto em infindáveis discussões naquilo que o permeia, sua aplicabilidade e resolução de lides administrativas tributárias; como na hipótese que trazemos com o artigo de hoje, qual seja: a observação da coisa julgada para […]
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O julgador administrativo e os efeitos da coisa julgada superveniente
A coisa julgada, a atração do NCPC e seus efeitos para o processo administrativo em curso
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