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Regimento Interno
Últimas Notícias sobre Regimento Interno
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O presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, durante audiência pública na CPI do Carf sobre proposta legislativa de alteração do contencioso administrativo tributário da União (Marcelo Camargo/Agência Brasil) Carf
Conselheiros do Carf não poderão, por 5 anos, julgar casos de seus ex-escritórios
Regra faz parte de alterações no regimento interno do órgão, publicadas nesta quinta-feira (5/5)
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Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil STJ
STJ aprova Emenda Regimental que permite convocação de juízes auxiliares
Decisão é do Pleno do tribunal dessa quarta-feira (3/2)
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Divulgação STJ
“Advogado que não decora sustentação oral não merece advogar no STJ”, afirma presidente da Corte
Ministro Francisco Falcão defendeu proposta que proíbe leitura de memorias na tribuna
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Foto: José Alberto STJ
Proposta autoriza convocação de até 53 juízes para auxiliar ministros do STJ
Medida polêmica está em um bloco de alterações no regimento interno da Corte
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Crédito Jane de Araújo/Agência Senado Carf
Novo Regimento Interno não muda paridade formal do Carf
Objetivo é acelerar julgamentos, mesmo prevendo número menor de conselheiros
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(Wilson Dias/Agência Brasil) Carf
Novo Regimento do Carf – perguntas e respostas
Sessões de julgamento serão retomadas sob novos regimento e composição
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Crédito Sandra Fado/STJ STJ
STJ estende prazo para devolução de vista para até 90 dias
Descumprimento ao prazo atual de 10 dias criou processos “perdidos de vista”
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STJ
STJ muda regimento para dar transparência a indicações ao CNJ e CNMP
Ministros aprovaram emenda regimental que passa a valer a partir da publicação
