Giovanna Ghersel
Marc Sangarné
Créditos de ICMS podem ser aproveitados por empresa que recebe nota fiscal declarada inidônea, mas desde que fique demonstrada a boa-fé do contribuinte. A decisão foi proferida em abril pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), contrariando pronunciamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), que analisa questionamentos de contribuintes contra cobranças da Receita […]