Tributário

Direito Tributário

ICMS pode ser aproveitado mesmo com fornecedor inidôneo

Depois de perder no TIT, empresa obtém liminar no TJSP

Remuneração - receitas financeiras - parcelamento
Crédito: fotolia

Créditos de ICMS podem ser aproveitados por empresa que recebe nota fiscal declarada inidônea, mas desde que fique demonstrada a boa-fé do contribuinte. A decisão foi proferida em abril pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), contrariando pronunciamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), que analisa questionamentos de contribuintes contra cobranças da Receita […]

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