Letícia Paiva

Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (<a href="http://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria para julgar constitucional a reserva de vagas gratuitas para jovens de baixa renda em ônibus interestaduais, como prevê o Estatuto da Juventude. Os ministros destacaram a relevância do benefício como meio para assegurar outros direitos, como aos estudos, à cultura e à saúde.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.657, movida pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) em 2017, <a href="https://www.jota.info/justica/abrati-questiona-no-stf-gratuidade-em-onibus-para-jovens-16022017">questiona a falta de previsão de que os custos das passagens gratuitas fossem cobertos pela União</a>. A associação alega que a imposição viola a garantia constitucional de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e o direito de propriedade inerente à iniciativa privada. 
Além disso, sustenta que eventual aumento de preços dos bilhetes para custear a gratuidade prejudicaria o restante dos passageiros e, consequentemente, violaria o direito social ao transporte – incluído na Constituição em 2015.
A lei 12.852/2013, que criou o Estatuto da Juventude, prevê a reserva de dois assentos gratuitos a jovens que comprovam serem de baixa renda, além de outras duas passagens com desconto de 50% destinados a essa população. 
O relator, ministro <a href="http://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, votou contra a demanda Abrati. Ele afirmou que, em vez de abalar o direito ao transporte, a gratuidade direcionada aos jovens contribui para o combate a desigualdades. 
"Os direitos sociais são englobados aos fundamentais; eles tendem a igualizar realidades desiguais. Como uma pessoa sem direito ao transporte tem direito à autodeterminação, se não pode se profissionalizar, comprar alimentos, ter acesso à saúde?", afirmou.
Ele citou como exemplos de reconhecimentos semelhantes já expressos pela corte a possibilidade de transporte gratuito intermunicipal para agentes de segurança pública e, mais recentemente, no interior das cidades para o exercício do direito ao voto nas eleições.
"O direito ao transporte dá acesso a direitos fundamentais, ainda mais aos jovens de baixa renda", disse Fux. Ele destacou ainda que o Estado pode e deve humanizar as relações sociais, além de levar em conta o tamanho do território nacional.
Além disso, ele defendeu que o Estado, ainda que preveja a livre economia, ainda pode regular os preço de bens e serviços por via legislativa para implementar políticas que garantam direitos sociais e a uma vida digna. 
Por fim, ele descartou que a lei descuida em evitar prejuízos econômicos às empresas de transportes. Prova disso seria que, após a criação do Estatuto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), editou regulamentações para prever a possibilidade de reequilíbrios financeiros nos contratos de autorização com as empresas de ônibus. 
A partir da apresentação de documentação que comprovasse eventual prejuízo, as empresas poderiam alterar tarifas, apontou Fux. Nessa linha, as empresas deveriam cobrar preços já considerando a gratuidade exigida por lei. Na percepção dele, a obrigação também não seria desproporcional, já são vagas limitadas, que precisam atender a condições bastante específicas. 
O entendimento de Fux, em favor da manutenção do dispositivo que prevê as passagens gratuitas, foi seguido pelos votos dos ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lucia, Edson Fachin e Nunes Marques.
O julgamento será finalizado nesta quinta-feira (17/11), com os votos do restante dos ministros, que estão retornando de evento em Nova Iorque e não participaram da sessão. Como presidente, Rosa Weber profere seu posicionamento por último.

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JOTA

Ministros afirmam que há mecanismos para evitar prejuízos às empresas de ônibus e benefício não deve ser ressarcido pela União

STF mantém passagens gratuitas para jovens de baixa renda no transporte rodoviário

Ministros afirmam que há mecanismos para evitar prejuízos às empresas de ônibus e benefício não deve ser ressarcido pela União