O que esperar para a próxima década do Marco Civil da Internet?
MCI possui lacunas e demandará atualizações, mas é um bom ponto de partida
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10 anos do Marco Civil da Internet
Marco e LGPD deixam lacuna normativa para que legislação específica regule proteção de dados para fins criminais
10 anos do Marco Civil da Internet
Há um motivo para o MCI ter previsto, desde o início, uma ressalva para os direitos autorais na internet
Regulação
Regime de responsabilidade civil aplicável ao amplo espectro de provedores de aplicação
regulação digital
Quando plataformas de diferentes pesos desafiam a regulação, diferentes medidas são também necessárias