10 anos do Marco Civil da Internet
Há um motivo para o MCI ter previsto, desde o início, uma ressalva para os direitos autorais na internet
Este texto dá sequência à série que está sendo publicada em razão da celebração dos 10 anos da Lei 12.965, de 24 de abril de 2014, conhecida como o Marco Civil da Internet (MCI). O primeiro texto abordou o regime geral de responsabilidade civil subjetiva por conteúdo de terceiro, instituído pelo art. 19 para o […]
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