Regulação
Regime de responsabilidade civil aplicável ao amplo espectro de provedores de aplicação
Publicada em 24 de abril de 2014, a Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), entrou em vigor após uma vacatio legis de 60 dias e tem como objetivo definir os contornos legais do uso da internet no Brasil. Seu nascimento remonta ao final dos anos 2000, época em que tomou corpo um […]
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