Opinião & Análise

ECA

Redes de proteção: diálogos para a prevenção da violência

A articulação entre diferentes áreas do governo, otimizando espaços, serviços e competências

São Paulo - A 21ª Caminhada Pela Vida e Pela Paz, que saiu de Jardim Ângela e terminou no Cemitério Municipal São Luís, pede o fim dos genocídios das juventudes negras, indígenas e pobres (Rovena Rosa/Agência Braisl)

A despeito dos avanços obtidos no Brasil nos últimos 20 anos, especialmente em relação à melhoria da situação socioeconômica e à universalização de diversos serviços, ainda observamos nas periferias das grandes cidades parte da população em situação de vulnerabilidade, exclusão social e exposição à violência.

Especialmente nestas regiões, persiste o desafio de qualificar as políticas públicas existentes, principalmente em relação ao atendimento de crianças e adolescentes que demandam não apenas uma atenção especial dos serviços, mas também um trabalho articulado e interdisciplinar do sistema de garantia de direitos.

Ao concebermos a violência como um fenômeno multicausal e multidimensional – não sendo possível identificar apenas uma origem ou solução – é necessária uma intervenção sistêmica, que permita um olhar ampliado para a melhora da qualidade do tecido social, para a garantia da proteção integral do indivíduo e para o combate à vulnerabilidade. A intersetorialidade, no entanto, ainda é um importante desafio quando falamos de políticas públicas e da rede de garantia de direitos para crianças e adolescentes, necessitando de mais investimentos estruturais e apoio para a qualificação dos processos de trabalho.

Apesar da diretriz para a ação em rede ser hoje um importante orientador na formulação de políticas sociais, a estrutura dos serviços públicos continua engessada e compartimentalizada, com uma confusão de referências e sobreposição de modelos.

Da mesma forma, vemos o Estado brasileiro priorizando investimentos no enfrentamento à violência por meio da atuação policial e aumento de encarceramento – no caso de adolescentes e jovens, aumentando o número de medidas de privação de liberdade.

A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como parâmetro para políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, em 1990, traz a proteção integral como paradigma, indicando a necessidade de ações articuladas. Todas as referências para a garantia dos direitos contidas no ECA assinalam que a formulação de uma política de atenção integral à criança e ao adolescente deverá promover relações, conexões e articulações entre os diversos serviços setoriais para ser eficaz.

Com o intuito de promover o debate sobre o assunto, foi realizado o III Encontro de Trocas de Tecnologias Sociais, organizado pelo Instituto Sou da Paz no início do mês de abril, com o tema “Redes de proteção: diálogos para a prevenção da violência”. Teve como objetivo identificar e debater experiências bem-sucedidas de articulações de rede, principalmente as que se referiam às aproximações do sistema judiciário com as políticas públicas, sociedade civil e comunidade.

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Entre as iniciativas apresentadas, esteve a experiência do Center for Court Innovation, de Nova York (EUA), fundado a partir de uma parceria entre o Sistema de Tribunal Unificado do Estado de Nova York e o Fundo para a Cidade de Nova York. Os trabalhos do Center incluem promover aprimoramento do sistema de justiça juvenil, utilizando-se, por exemplo, de simulações de julgamentos protagonizados por jovens, abordando delitos cometidos por eles mesmos e promovendo o desenvolvimento de ações baseadas nos princípios da justiça restaurativa.

Complementando o aspecto transversal, também articulam com as escolas a criação de cortes juvenis no ambiente educacional, voltadas às questões disciplinares e administrativas; realizam o atendimento de famílias de adolescentes em conflito com a lei e promovem ações de prevenção com a rede de saúde.

Ao longo de anos, o Center for Court Innovation criou parcerias com todos os níveis de governo – federal, estadual e local – promovendo a aproximação do sistema de justiça a outros atores presentes nas comunidades, como moradores locais, comerciantes, igrejas e escolas. O principal objetivo é permitir que os agentes do Estado possam conhecer as peculiaridades da região onde atuam, pois, uma vez que esses atores estejam integrados à comunidade e possam construir relações com as pessoas que ali vivem, têm maior possibilidade de discernir quais situações exigem diferentes intervenções.

A experiência verificou que os tribunais podem ser parte da solução para reduzir índices de violência, melhorar as trajetórias de vida de seus integrantes, aumentar a confiança da população no sistema de justiça ou mesmo facilitar investimentos em comunidades mal atendidas e marginalizadas. Ofereceu a juízes e promotores respostas mais efetivas e fez com que a prestação de contas para a comunidade em relação ao alcance de suas metas fosse mais satisfatória e transparente. A colaboração interdisciplinar é a chave, junto com a parceria da comunidade.

A Lei nº 12.594/2012 altera a redação do artigo 88 do ECA, reforçando a necessidade de “integração operacional dos órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional”. Aqui há a proposição de uma ação articulada e intersetorial, que não pode se restringir aos órgãos policiais e à Justiça da Infância e da Juventude, mas também deve incluir as famílias desses adolescentes e os serviços e equipamentos territoriais para maior celeridade e eficácia na avaliação das causas da conduta infracional e aplicação das medidas socioeducativas ou protetivas.

Articular pressupõe entrar em contato, tornar-se permeável a novos saberes e conhecimentos. Nossas políticas públicas precisam fortalecer seu modo de ação para um modelo mais articulado, complementar e sintonizado com as múltiplas demandas de diferentes realidades locais. Atuar em rede se coloca como uma necessidade para a integração, eficácia e efetividade da gestão pública. A busca da articulação entre as diferentes áreas do governo, otimizando espaços, serviços e competências, é condição imprescindível para que as crianças e os adolescentes sejam atendidos de modo integral, como prevê o ECA.

A ação organizada entre políticas intersetoriais e intergovernamentais permitiria um maior intercâmbio entre operadores públicos, evitando isolamentos, ampliando olhares mais apropriados e plurais sobre a realidade, potencializando o desempenho de cada política pública por si só. Isso fortalece políticas mais inclusivas, participativas e conectadas às reais necessidades da população, especialmente no que tange ao exercício da cidadania.


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