Sou da Paz

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Estado de confusão no controle das armas

Consideradas ‘caos normativo’, canetadas impactam a segurança e o Estado Democrático de Direito

Presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) assina o Decreto que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas / Crédito: Marcos Corrêa/PR

O presidente Bolsonaro já pode comemorar ao menos mais um feito nos seus primeiros meses de governo. É o segundo presidente que mais editou decretos na história – só perde para Fernando Collor. E comemora orgulhoso a façanha. No final de maio, fez gozação em evento público com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmando: “com a caneta eu tenho muito mais poder que você”.

No campo do controle de armas e munições, cuja legislação de 2003 e decreto regulamentar de 2004 vinham funcionando bem há 15 anos, a proatividade da caneta foi ainda mais destacada. Foram sete decretos publicados desde 15 de janeiro, o último, editado em 25 de junho. Foi um decreto a cada 23 dias sobre o mesmo tema e regulamentando a mesma lei.

Ainda que estas medidas tenham sido promessas de campanha divulgadas por Bolsonaro enquanto ainda candidato, não se pode afirmar que o presidente esteja respondendo a uma vontade popular. Pesquisa de junho, realizada pelo Ibope em todo o Brasil mostrou que 73% da população é contra a autorização de que cidadãos andem armados e 61% são contra a flexibilização da posse de arma.

Outro ponto repetido à exaustão pelo governo é que o resultado do referendo feito em 2005 – em que a população votou pela manutenção do comércio de armas, e não pela rejeição ao Estatuto do Desarmamento – não estaria sendo respeitado e que seria impossível comprar uma arma para a defesa no Brasil. Novamente uma informação falsa. Segundo dados do Comando do Exército, desde a edição do Estatuto, que já permitia a compra de até seis armas para defesa, houve a aquisição de quase 900 mil armas no mercado civil.

Por abundância de decretos e limitação de espaço, não trataremos individualmente de cada um deles. Abordaremos os problemas no processo de elaboração e os itens principais que estão vigentes.

Em primeiro lugar, o fato de o governo eleito ter escolhido a via do decreto para afrouxar o controle de armas e munições é questionável por muitos motivos.

O primeiro deles é jurídico, do qual trataremos mais adiante, o segundo relativo à permeabilidade de participação.

Ao restringir esta redefinição de política à esfera intramuros do governo, limitou-se a transparência e o debate participativo. Na prática, significou a interdição do debate para a academia e sociedade civil, já que a indústria de armas, por seu poder econômico, teve acesso livre aos tomadores de decisão. Um pedido de informação feito pelo deputado Ivan Valente comprovou que lobistas foram recebidos 29 vezes nos primeiros meses do governo (nos ministérios da Defesa, Justiça e Segurança e Casa Civil, onde os decretos são gestados).

Ficou visível que esses decretos foram editados às pressas. O primeiro diploma foi publicado com apenas 15 dias de governo e os de maio foram assinados e anunciados em evento público enquanto as consultorias jurídicas da Defesa e Justiça ainda se debruçavam sobre a legalidade dos textos. Já para o último bloco de quatro decretos de junho até mesmo este cuidado (ainda que protocolar) de buscar anuência dos dois ministérios técnicos com obrigações legais no campo do controle de armas e munições foi dispensado.

Ainda sobre o processo de produção dos decretos, ficou evidente que a pressa e falta de cuidado geraram prejuízos graves à segurança do país. Houve decretos publicados com omissão dos prazos de validade de registros, mudança de regras de armas em voo sem consulta à agência responsável e em descumprimento de regras internacionais, liberação de compra e porte de fuzis para civis, referência a artigos e decretos inexistentes, decreto publicado e revogado no mesmo dia, dentre outros graves erros.

Com tantos problemas no processo, não surpreende que a edição tenha incorrido em ilegalidades.

A Lei 10.826 de 2003, depois de anos de debate no Congresso, expressamente proibiu o porte de arma para civis como regra (caput do artigo 6º), e permitiu o porte a uma listagem expressa de profissionais da segurança e defesa. Para a compra, trouxe requisitos mínimos como ausência de antecedentes, exame psicológico e técnico, idade mínima de 25 anos, entre outros, incluindo a efetiva necessidade. Ou seja, a concessão da posse é uma deliberação sujeita à análise da Polícia Federal.

Como se sabe, os decretos são próprios para regulamentar, não para alterar leis. Não causa espanto, portanto, que estes decretos sobre armas tenham sido contestados em tantas frentes. Diversas ações foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal questionando sua constitucionalidade, assim como dezenas de Projetos de Decreto Legislativo para sustar seus efeitos foram apresentadas no Congresso.

Em 18 de junho, o Senado, votou em sessão plenária pela derrubada dos decretos (47 votos a 28) e o tema foi enviado à Câmara dos Deputados, onde a tendência era que o destino fosse o mesmo, segundo avaliação do próprio presidente da Casa. Na mesma semana em que ocorreria a votação na Câmara, foram incluídas na pauta do Supremo para julgamento em 26 de junho das liminares presentes nas cinco ações. Bastava que a Câmara ou Supremo votassem pela derrubada para que os decretos perdessem a validade em sua integralidade.

Em uma provocação aos governos e desrespeito a todo trabalho de análise feito pelos parlamentares e relatores das ações no Supremo, o governo dividiu e reembalou os decretos de maio em outros quatro, um deles publicado e revogado em menos de 24 horas, repetindo conteúdos ilegais e falhas observadas em edições anteriores. Revogando os decretos de maio, o governo foi bem-sucedido ao dar um passa-moleque nos parlamentares e ministros. O julgamento no STF foi cancelado e os projetos aprovados no Senado e em vias de apreciação da Câmara perderam objeto e foram arquivados.

Ficou confuso? Não é só você. Em nota técnica1 elaborada em junho, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal disse que “a situação aproxima-se de um caos normativo e de uma grande insegurança jurídica”.

A Consultoria Técnica do Senado Federal2 vai além: “(…) confunde a compreensão do intérprete a edição de três decretos ao mesmo tempo e, imediatamente, a edição de um quarto decreto revogando um daqueles primeiros. Cremos que o ideal é que cada Lei possua tão somente um Regulamento. Mais grave ainda é a confusão dos objetos de cada um dos decretos, visto que trazem disposições repetidas, de modo que o objeto de um permeia o dos outros”.

Contraditoriamente, o governo apresentou os decretos de junho como abertura ao diálogo e recuo. De recuos práticos que podem ser comemorados estão a retirada de 20 categorias que o governo queria conceder porte sem competência para tal, como caminhoneiros, jornalistas, conselheiros tutelares, entre outras cuja soma ultrapassava 20 milhões de pessoas. Outra importante medida foi a retirada de um novo limite de munições que de 50 por ano por arma passaria para 5.000. Ainda assim, os atuais decretos flexibilizam muito a circulação de armas e mantêm ilegalidades.

E o que está valendo?

Quantidades de armas e munição:

Limites de civis voltaram aos patamares anteriores. Até seis armas (sendo duas de porte, duas longas de alma lisa, como espingardas e duas longas de alma raiada)

50 munições por arma por ano.

Posse de armas:

Presume-se a veracidade das informações prestadas pelo solicitante transferindo ao Poder Público o ônus de provar (em casos específicos listados pela lei) para negativa de acesso à arma.

Dispensa a comprovação de efetiva necessidade (que é exigência legal).

Ampliação do conceito de residência ou domicílio. Apesar do artigo 5º da lei definir que a arma deve ser mantida exclusivamente no interior da residência o decreto amplia3, no caso de propriedades rurais, autorizando que o armamento seja utilizado em toda a propriedade.

A validade do registro é de 10 anos no decreto que trata de compra, mas em outro que trata do mesmo tema a validade é omitida.

Porte de Armas:

Volta a ser excepcional para civis, mas inclui portes velados para caçadores, atiradores e caçadores que passam a poder circular com uma arma municiada e pronta para uso, o que na prática tem efeito semelhante ao porte.

Armas de uso permitido e restrito

O governo ampliou em até quatro vezes a potência de armas. Alguns tipos que antes só podiam ser acessados por Forças Armadas ou policias agora estão liberadas para qualquer civil. Calibres 9mm, .40, .357, 44 Magnum estão dentro do novo limite, com compras valendo desde 7 de maio.

A lista completa do que pode e o que não pode estava previsto para 60 dias após o último decreto de maio, mas com o novo pacote de junho deve ficar para o fim de agosto (se não houver novos decretos).

Na prática, policiais militares, promotores e outros operadores não têm mais uma lista para recorrer para entender em qual artigo enquadrar uma pessoa apanhada com uma arma ilegal. Outra consequência jurídica é que, ao transformar armas de uso restrito em permitido, abre-se a possibilidade de revisão de pena para muitos condenados por porte de arma de uso restrito.

Como novos Projetos de Decreto Legislativo foram propostos no Congresso (ao menos 14) e como as ações de inconstitucionalidade foram aditadas pelos partidos no Supremo e seguem na pauta, por conta de várias ilegalidades mantidas é possível que esta novela ainda nos surpreenda com novos capítulos em edições especiais do Diário Oficial da União.

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1 Nota Técnica Conjunta nº 1/2019-PFDC e 7ª CCR/MPF, 26 de junho de 2019

2 Nota informativa 3440 de 2019 da Consultoria Legislativa do Senado Federal.

3 O que descumpre acordo definido com o Congresso de que esta matéria seria proposta por projeto de lei, o que seria o correto para alteração deste artigo da lei.


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