Pauta Fiscal
Deverá a União atuar em litisconsórcio com os estados, DF e municípios?
No final do mês de abril, o governo enviou para o Congresso o PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), nos termos da Emenda Constitucional 132/2023, que trata da reforma tributária[1]. De acordo com a EC 132 e […]
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Cristiane Campos Morata