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Direito

Festas de aniversário, aquisição de terras por estrangeiros e mineração

Qual presente vamos oferecer à celebração dos 25 anos da Emenda Constitucional nº 06/95?

Crédito: Pixabay

O próximo 15 de agosto será especial para a mineração brasileira. É a data de aniversário de 25 anos da Emenda Constitucional nº 6/1995[1].

A mudança de apenas uma oração no §1º do art. 176 da Constituição revolucionou a indústria, ao excluir a antiquada restrição ao capital estrangeiro na atividade mineral. Estabeleceu que a mineração seria desenvolvida por brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tivessem sua sede e administração no país, e abriu espaço para a explosão de investimentos e entrada, nas décadas seguintes, dos maiores players mundiais da indústria. A sempre traumática relação soberania vs. estrangeiro no aproveitamento de recursos naturais parecia ter sido, para a mineração brasileira, resolvida.

Até que em 2008, no emblemático aniversário de 20 anos da Constituição e no mesmo mês de aprovação da EC nº 6/95, 13 anos antes, o assunto teve novos desdobramentos.

Passou a vigorar no Brasil o fatídico Parecer CGU/AGU nº 01/2008-RVJ4. O Parecer, dando nova interpretação a um cipoal de normas, restaurou as restrições à aquisição e ao arrendamento de propriedades rurais por pessoas jurídicas brasileiras equiparadas às estrangeiras, estabelecendo (i) limites de extensão, (ii) necessidade de autorizações estatais previas e (iii) requisitos formais. O trauma, de fato, não estava assim tão resolvido.

O Parecer não se aplica a uma indústria específica, e tem desdobramentos em vários ramos da atividade econômica. Para a mineração, contudo, seus efeitos são especialmente peculiares, e levam a um cândido questionamento:

Como compreender o ordenamento jurídico brasileiro, cujo texto constitucional permite aos estrangeiros organizados no Brasil lavrarem e venderem produtos minerais oriundos de bens da União sem, no entanto, conceder-lhes o direito a adquirirem imóveis privados para a viabilização dessa atividade? Como compreender tal descompasso, que, somado às restrições infraconstitucionais e infralegais, só ampliam essa contradição?

O assunto atormenta os departamentos jurídico e fundiário das empresas de mineração. Para viabilizarem as operações em campo, são realizados inúmeros arranjos contratuais, com vistas a garantir a posse dos imóveis em questão: promessas, cessões, servidões, mandatos, dentre outros. Mas sempre com uma ressalva, aqui e acolá, sobre a incompletude do direito, sobre poder usar mas não ser dono, sobre os riscos do proprietário – o detentor do papel – dispor do imóvel, ainda que o redator dos contratos tenha despejado, com excelência, seu arsenal de cláusulas inibitórias.

Em casos mais complexos, chega-se a estruturar operações societárias e financeiras sofisticadas, simplesmente para, ao fim da fadiga, materializarem páginas e páginas de instrumentos que buscam proclamar o santo graal dos mineradores: Você é detentor de um título minerário para lavrar nesta área, e pode usar os imóveis necessários para acessar a jazida.

Não se discute a relevância da releitura cíclica do conceito de soberania nacional em assuntos estratégicos de Estado. Mas, na mineração, esse debate nos parece envelhecido, ferrugento, rançoso, ultrapassado. Já foi resolvido, conceitualmente, há exatos 25 anos. Resolução essa ilustrada no singelo texto da Exposição de Motivos nº 36/1995: “(…) Pretende-se, assim, viabilizar a atração de investimentos estrangeiros para o setor de mineração e energia elétrica, mantido o controle da União mediante autorização ou concessão”. Se a União já observa o interesse nacional ao outorgar os títulos minerários, não precisaria fazê-lo novamente em relação à aquisição dos imóveis para viabilizar o seu desenvolvimento.

E como vamos celebrar os 25 anos da EC nº 06/95?

Uma festa para a revogação do Parecer CGU/AGU nº 01/2008-RVJ4 parece cada vez mais distante. Ainda mais depois da última manifestação da Procuradoria-Geral da República, na Ação Cível Originária nº 2463, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, ajuizada contra o Parecer da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo, que autorizou os cartórios a registrarem a aquisição de imóveis rurais por pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira, sem autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA. A peça defende que a norma paulista fere a soberania nacional.

Na ausência de uma celebração ideal, talvez a mineração pudesse ganhar de presente o avanço do Projeto de Lei nº 2.963/2019, de autoria do Senador Irajá, que propõe alterações significativas ao tema. Entre elas, a revogação da Lei nº 5.709/1971 e do art. 23 da Lei nº 8.629/1993; a convalidação das aquisições e arrendamentos por pessoas jurídicas brasileiras, ainda que constituídas ou controladas direta ou indiretamente por estrangeiros; e a dispensa de autorização do Conselho de Defesa Nacional quando a aquisição de direitos reais ou o exercício de posse se destinar à execução ou à exploração de concessão/autorização de bem público da União.

Se for publicada em 14 de dezembro, poderá ser celebrada em conjunto com os 58 anos da Resolução nº 1.803 (XVII) da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas — ONU, que, ao tratar sobre a soberania permanente dos países sobre os seus recursos naturais, já previa que a cooperação internacional no desenvolvimento econômico dos países em vias de desenvolvimento, se consistir em investimentos de capitais, públicos ou privados, troca de bens e serviços, assistência técnica ou troca de informações científicas, será de tal natureza que favoreça os interesses de desenvolvimento nacional independente desses países e estará baseada no respeito à soberania sobre suas riquezas e recursos naturais.

Quem sabe, passada a euforia da celebração, não possamos discutir o fim das restrições ao capital estrangeiro na mineração em faixa de fronteira? Mas isso é tema para outra festa.

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[1] Art. 1º O inciso IX do art. 170 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: (…) § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.”


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