Juiz Hermes

Juiz Hermes

Banco nacional de medidas cautelares diversas da prisão

A imprescindibilidade de sua criação para a efetividade da Justiça Criminal

Imagem: Pixabay

A Lei nº 12.403, de 2011, insculpiu rol de cautelares diversas da prisão em nosso Código de Processo penal, conferindo nova redação ao art. 319. Cumpre trazer à baila o dispositivo:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX – monitoração eletrônica.

Norberto Avena realiza breve escorço histórico a respeito1:

Na disciplina do Código de Processo Penal de 1941, duas eram as condições a que poderia estar submetido o agente no curso da investigação criminal e no decorrer do processo penal: sob prisão provisória ou em liberdade.

Com as reformas introduzidas pela Lei 12.403/2011, este sistema foi abandonado, dando lugar a outro, polimorfo, que se caracteriza pela multicautela, na medida em que submete o imputado a um terceiro status, que não implica prisão e, ao mesmo tempo, não importa em liberdade total: trata-se da sua sujeição às medidas cautelares diversas da prisão, que se encontram listadas nos arts. 319 e 320 do CPP.

Em síntese, correto deduzir que, após a vigência da reforma processual ditada pela Lei 12.403/2011, o indivíduo submetido a uma investigação criminal ou que responde a um processo judicial poderá estar sujeito a três tratamentos distintos: sujeição a medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320), prisão provisória ou aguardar em liberdade o desiderato da demanda criminal…

A vigência da Lei 12.403/2011, que alterou a sistemática das medidas assecuratórias da ação penal, dotou o magistrado com um rol de medidas restritivas de direitos menos gravosas ao réu, sendo certo que a prisão preventiva, medida excepcional, se revela última providência a ser adotada, ou seja, apenas quando as demais não se mostrarem adequadas ou suficientes (art. 282, § 6.º, do CPP). Assim, a imposição daquela custódia sem a verificação quanto à possibilidade de imposição das medidas cautelares diversas da prisão ofende ao devido processo legal (STJ, HC 206.729/MT, DJ 22.08.2011).

Nesse diapasão, a imposição das referidas medidas cautelares tem sido celebrada pelas instituições e pela doutrina por consubstanciarem alternativa à decretação da prisão cautelar, evidentemente mais gravosa. Com efeito, as cautelares diversas permitem resguardar o réu dos males do cárcere. Paulo Rangel2 menciona que Weber Martins Batista3 já ensinava, nos idos de 1981, que:

O que se observa é que a prisão é contraproducente e só deve ser usada como último recurso, e somente quando nenhum outro meio for adequado. A pedra de toque da liberdade provisória é a necessidade da medida coercitiva mais grave, pois sempre que possível, a prisão provisória deve ser substituída por providências cautelares menos graves.

Aliás, cumpre destacar, inclusive, que além do custo social do encarceramento para o segregado e seus familiares, existe substancial custo econômico para o estado (um preso no Brasil custa, em média, R$ 2,4 mil por mês, valor muito superior ao que é dispendido por estudante4), tudo a fomentar a disseminação das medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva.

Nesse sentido, é também o escólio de Renato Brasileiro5:

Seguindo a orientação do direito comparado, e com o objetivo de superar a lógica maniqueísta, de tudo ou nada, a Lei n° 12.403/11 ampliou de maneira significativa o rol de medidas cautelares pessoais diversas da prisão cautelar, proporcionando ao juiz a escolha da providência mais ajustada ao caso concreto, dentro de critérios de legalidade e de proporcionalidade. É a concretização do princípio da adaptabilidade no marco de uma tutela jurisdicional diferenciada. Trata-se, conforme leciona Bedaque, “de adaptar a própria prestação jurisdicional e seus instrumentos ao objetivo desejado. Como este varia em cada situação apresentada ao órgão jurisdicional, não se justifica manter-se inalterável o tipo de tutela”.

Assim é que, na busca de alternativas para o cárcere cautelar, ou seja, a previsão legal de outras medidas coercitivas que o substituam com menor dano para a pessoa humana, porém com similar garantia da eficácia do processo, o art. 319 do CPP passou a elencar 09 (nove) medidas cautelares diversas da prisão, tendo o art. 320 do CPP passado a autorizar expressamente a possibilidade de retenção do passaporte.

Em outras palavras, verificando o magistrado que tanto a prisão preventiva quanto uma das medidas cautelares previstas no Projeto do novo CPP são idôneas a atingir o fim proposto, deverá optar pela medida menos gravosa, preservando, assim, a liberdade de locomoção do agente.

No entanto, a despeito de já terem transcorridos 08 anos e ter se tornado corriqueira a imposição de medidas cautelares diversas, verifica-se que inexiste controle efetivo de seu cumprimento, transformando-se em falácia que contribui para o descrédito do sistema de justiça criminal e de nosso processo penal, além de ampliar desnecessariamente o encarceramento.

A preocupação é compartilhada pela academia6:

De nada adianta a imposição de determinada medida cautelar se a ela não se emprestar força coercitiva. De fato, a eficácia de qualquer norma que venha a impor deveres está condicionada à cumulação de sanções, sob pena de se transformar em mera recomendação, simples admoestação, desprovida de força coercitiva. Portanto, a criação dessas medidas cautelares diversas da prisão resultará absolutamente inócua se, concomitantemente, não for trabalhada uma estrutura adequada e eficiente para sua operacionalização e fiscalização. Se isso não ocorrer, haverá um certo temor quanto à adoção de tais medidas, com o surgimento de uma natural resistência por parte de juízes e membros do Ministério Público, que irão se voltar novamente à prisão cautelar como o instrumento mais eficiente para tutelar a eficácia do processo, a despeito do sacrifício da liberdade de locomoção do agente.

Ademais, caso não haja a menor possibilidade de fiscalização de uma medida cautelar diversa da prisão, isso significa dizer que tal medida será ineficiente para neutralizar as situações de perigo indicadas no art. 282, I, do CPP. Logo, de modo a evitar a imposição de medida totalmente inócua e absolutamente inadequada para resguardar a aplicação da lei penal, a investigação criminal e para evitar a prática de infrações penais, ao magistrado não restará outra opção senão deixar de decretá-la, preservando-se, assim, o princípio da proporcionalidade em sua visão positiva (vedação da proteção deficiente).

Por isso, apesar do silêncio do legislador, que se limitou a prever que do descumprimento de qualquer das obrigações impostas poderá resultar a substituição da medida, imposição de outra em cumulação, ou, em último caso, a decretação da prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4°), acreditamos que, para cada medida cautelar diversa da prisão, devem ser pensados instrumentos idôneos para assegurar sua operacionalidade e eficácia.

Com efeito, suponhamos que, no bojo de um processo criminal, determinado réu tenha sido proibido de se aproximar do endereço de vítima e de se ausentar da comarca, impondo-se, ainda, o recolhimento domiciliar no período noturno.

Ora, na realidade atual, é possível, para não dizer provável, que esse réu seja abordado pela polícia militar em comarca diversa, durante a madrugada, e tal violação passe incólume ao Sistema de Justiça Criminal. Pior, pode ser abordado na porta da residência da vítima. Aliás, é relativamente comum que a vítima, em benefício de quem é imposta certa medida cautelar, desconheça tal fato, permanecendo sob o domínio do medo encarcerada em sua própria casa.

Aliás, a situação pode ser ainda mais esdrúxula, uma vez que o réu deste processo pode ser flagrado pela polícia militar cometendo infração penal e ser conduzido para Delegacia de Polícia, onde será lavrado o procedimento devido, seja auto de prisão em flagrante ou termo circunstanciado, e o fato de estar desrespeitando cautelares impostas remanescerá desconhecido, seja pelos policiais, seja pelo próprio juízo que as impôs. Na melhor das hipóteses, este tomará conhecimento após o transcurso de grande lapso temporal.

Destaque-se, ainda, que sequer é possível a um juiz checar, de forma razoavelmente fácil e confiável, se determinado réu já cumpre medidas cautelares em outro processo, o que evidencia a teratologia do quadro atual.

Todavia, a despeito de todos esses percalços, o STJ reiteradamente determina incumbir aos juízes de 1º grau, ditos “de piso”, a fiscalização das medidas cautelares impostas:

HABEAS CORPUS. RELATOR QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 691/STF. NECESSIDADE. 1… 3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando-se a liminar, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas consistentes em: a) comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso, por qualquer meio, à empresa CPLAN Engenharia e às demais envolvidas (art. 319, II, do CPP); c) proibição de manter contato com qualquer pessoa vinculada aos fatos objeto de apuração (art. 319, III, do CPP); d) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); e e) suspensão das atividades profissionais do paciente e da empresa CPLAN Engenharia (art. 319, VI, do CPP), cabendo ao Magistrado de piso tanto a implementação quanto a fiscalização. (HC 429855 – Relator(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR – STJ – SEXTA TURMA – Data 04/09/2018 – Data da publicação 14/09/2018)

RECLAMAÇÃO. ARTS. 105, I, “f”, DA CF; 988, I, II e IV, DO CPC; E 187, DO RISTJ. MEDIDA EXCEPCIONAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS DE PRISÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO SENTENCIANTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. … 3. Uma vez impostas medidas cautelares pelo Juízo de piso no bojo da sentença condenatória, àquele Juízo processante compete o disciplinamento e fiscalização do seu cumprimento, bem como a adequação das medidas, de acordo com o art. 282 do Código de Processo Penal. 4. …. 7. Reclamação julgada improcedente. (RCL 34065 – Relator(a) JORGE MUSSI – STJ – TERCEIRA SEÇÃO – Data 13/06/2018 – Data da publicação 20/06/2018)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, V, DO CPP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR DEFERIDA. 1. A nova redação do art. 318, V, do Código de Processo Penal, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no art. 227 da Constituição Federal, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo. 2. Quando a presença de mulher for imprescindível para os cuidados a filho menor de 12 (doze) anos de idade, cabe ao magistrado analisar acuradamente a possibilidade de substituição do carcer ad custodiam pela prisão domiciliar, legando a medida extrema às situações em que elementos concretos demonstrem claramente a insuficiência da inovação legislativa em foco. 3. In casu, muito embora tenha sido apresentada motivação concreta para justificar o encarceramento cautelar (elevada quantidade de drogas – 157 kg de cocaína), não me parece tratar-se de “situação excepcionalíssima” a ponto de justificar a mitigação da decisão do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo n.º 143.641/SP, valendo ressaltar que a paciente é mãe de dois menores de idade, um deles com 7 anos e, portanto, imprescindível aos seus cuidados, sendo indiscutível a importância da presença materna para o bem estar físico e psicológico da criança. 4. Imperioso, pois, garantir o direito da criança, mesmo que para tanto seja necessário afastar o poder de cautela processual à disposição da persecução penal, sendo aplicável o art. 318, V, do Código de Processo Penal de maneira a permitir que a paciente permaneça em prisão domiciliar a fim de garantir o cuidado de seu filho menor de 12 anos. 5. Cumprimento do quanto determinado no julgamento do habeas corpus coletivo n.º 143.641/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou assentado o entendimento de que seja determinada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2.º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estatuais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus desdentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Extensão da ordem, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas no parágrafo acima. 6. Ordem concedida, ratificada a liminar deferida, para substituir a custódia preventiva da paciente pela domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, ficando a cargo do juízo singular a fiscalização e o estabelecimento de condições para o cumprimento do benefício, inclusive a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, com a advertência de que a eventual desobediência das condições da custódia domiciliar tem o condão de ensejar o restabelecimento da constrição cautelar. (HC 448296 – Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – STJ – SEXTA TURMA – Data 21/06/2018 – Data da publicação 01/08/2018)

Ora, alguns autores já traçaram alegorias metafóricas envolvendo o heróico semideus grego Hércules e os juízes, como Ronald Dworkin7 e François Ost8, mas, lamentavelmente, nem mesmo um esforço hercúleo poderia permitir que um juiz brasileiro, hoje, lograsse realizar uma fiscalização efetiva dessas medidas cautelares diante da conjuntura atual supracitada.

Alguns doutrinadores defendem que o juiz deva comunicar à unidade da polícia civil ou da polícia militar local, especialmente em cidades pequenas no interior, com o intuito de viabilizar alguma fiscalização. É o que aponta Norberto Avena9, por exemplo:

A medida do art. 319, II, do CPP é simétrica às previstas no art. 78, § 2.º, do Código Penal (sursis), no art. 132, § 2.º, da Lei de Execuções Penais (livramento condicional), no art. 22, III, c, da Lei 11.340/2006 (medidas protetivas de urgência) e no art. 89, § 1.º, II, da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo).

A doutrina, de modo geral, tem questionado a eficácia desta cautelar sob o argumento de que sua fiscalização será difícil, para não dizer impossível, diante da realidade brasileira. Ora, considerando que nas grandes metrópoles esta dificuldade ou impossibilidade de fiscalização poderá frustrar os objetivos de sua imposição, revela-se aconselhável a imposição de outra medida cautelar alternativa em cumulação (por exemplo, a monitoração eletrônica prevista no art. 319, IX) ou em substituição, ou, não sendo isto possível, a própria decretação da prisão preventiva do indiciado ou acusado, nos termos contemplados pelo art. 282, § 6.º, do CPP. Agora, em Comarcas compostas de municípios menores e pequenas cidades, onde se costuma dizer que “todos se conhecem”, compreendemos que a medida do art. 319, II, do CPP poderá ser positiva, bastando ao juiz, por exemplo, ao aplicar o provimento cautelar, determinar sua comunicação à Policia Civil, ao comando local da Brigada Militar e aos oficiais de justiça que atuam na comarca, solicitando que, caso constatado o descumprimento da ordem judicial, seja comunicado o juízo.

Ainda que tal medida possa revelar alguma eficiência, a limitação é evidente mesmo em pequenas comarcas, seja pela burocracia envolvida ou mesmo pelo número de policiais (sem falar nas constantes remoções) que devem tomar conhecimento da medida e recordá-la, seja pela ausência de uma confiabilidade quanto a abrangência e vigência da medida. Como se exigir que um policial saiba qual é o exato teor da medida cautelar imposta a determinado indivíduo e se ela não foi revogada ou substituída? O pragmatismo nos impele a assentar a inviabilidade desse modelo.

A despeito de alguns sustentarem que a monitoração eletrônica é medida cautelar apta a permitir a fiscalização de outros provimentos alternativos à prisão, esta não se mostra adequada como regra geral, em razão dos elevados custos10para o Estado e, por consequência, para a sociedade (segundo levantamento do DEPEN, calcula-se que a despesa média mensal por pessoa condenada só com o equipamento oscile atualmente entre R$ 167 e R$ 660, sem contar os custos com o efetivo monitoramento). Como se não bastasse, gize-se, ainda, as frequentes notícias de burlas à tornozeleira, que além de importarem na ineficácia do mecanismo, ainda podem vir a ser apresentadas como álibi para o cometimento de outros crimes11. Cabe mencionar matéria jornalística divulgada no G112:

Presos burlam sistema e colocam tornozeleira eletrônica até em gatos

Os próprios detentos avaliam que o sistema é ineficaz em Mato Grosso.

Reincidência de presos que usam tornozeleiras é de 17% no estado.

Do G1 MT

O monitoramento de criminosos com tornozeleiras eletrônicas não tem sido suficiente para evitar crimes em Mato Grosso. Nos últimos seis meses, o número de reeducandos usando os aparelhos no estado mais que dobrou, mas não impediu a ocorrência de crimes: segundo a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), o número de reincidência entre reeducandos monitorados por tornozeleiras eletrônicas é de 17%, mostrando que falta fiscalização sobre os monitorados que usam o aparelho.

Em entrevista à TV Centro América, os próprios presos comentaram a ineficácia do sistema. “No papel, quando você sai [da prisão], dizem que se você passar do horário ou deixar descarregar ou eles te ligam ou vão na sua casa no outro dia para te buscar, mas até hoje nunca fizeram nada disso comigo”, diz um detento.

Outro conta que tem presos usando até animais para burlar o sistema. “Tira e amarra no animal para bater o batimento cardíaco”, contou, o homem que pediu para não ser identificado.

No último domingo (30), dois homens que utilizavam tornozeleiras eletrônicas invadiram a casa de um juiz federal em Cuiabáx e levaram o carro da família. Um dos bandidos já tinha sete passagens pela polícia e o outro saiu da cadeia há cinco dias.

Já em uma quadrilha investigada por roubos de carros em Cuiabá, por exemplo, quatro dos quinze integrantes foram presos enquanto utilizavam a tornozeleira eletrônica. Um deles disse que saía para cometer crimes até mesmo no horário em que a Justiça determinou que ele estivesse em casa. Até hoje ele relatou não ter recebido qualquer advertência.

Uma concepção aprimorada é a proposta pelo Desembargador Paulo Rangel13:

Para que se possa, ao máximo possível, dar efetividade à medida deverá, ainda, a autoridade judicial oficiar as unidades policiais da área respectiva para que tenham conhecimento da restrição imposta ao acusado. As unidades policiais de atividade judiciária deverão ter um banco de dados de medidas cautelares diversas da prisão determinadas pela justiça a fim de que se o acusado for levado, por algum motivo, a essas unidades policiais haja registro das decisões judiciais determinadas, ou as unidades policiais estarem interligadas a um computador central onde essas informações estariam armazenadas.

É bem verdade que se considerarmos a dimensão geográfica do Brasil será praticamente impossível ter controle sobre essa medida, pois há cerca de 5.565 municípios em todo território nacional, alguns com população maior que a de vários países do mundo (cidade de São Paulo com cerca de 1 1 milhões de habitantes) , outros com menos de mil habitantes; alguns com área maior do que vários países no mundo (Altamira, no Pará, é quase duas vezes maior que Portugal) , outros com menos de 4 km².

A medida está posta e à disposição do judiciário, mas será de difícil operacionalização. O legislador, em especial os autores do anteprojeto, não sabem que existe o município de Ervália em Minas Gerais ou Lagoa Vermelha no Rio Grande do Sul e pensam que o Brasil se resume ao Estado de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília que é por onde eles advogam.

Comungamos a respeito da necessidade de um banco de dados de medidas cautelares diversas da prisão, mas a proposição não é suficiente, como reconhece o próprio autor. Por tais razões, julgamos necessário um passo bem maior.

Com efeito, pugnamos pela criação de um banco nacional de medidas cautelares, à semelhança do BNMP, que pudesse ser consultado por qualquer cidadão e que revelasse se determinado indivíduo se encontra cumprindo medidas cautelares.

Nesse sentido, a alimentação do banco quanto a imposição ou revogação de medidas seria realizada automaticamente pelo próprio Poder Judiciário, o que ensejaria confiabilidade quanto ao conteúdo e validade da informação, além de rechaçar delongas burocráticas, como ocorre com os mandados de prisão.

Tal medida, embora simples, permitiria que não só as forças policiais (de forma ampla e não apenas a guarnição local) colaborassem com a fiscalização do cumprimento das cautelares diversas, como que a própria comunidade zelasse por elas, noticiando o descumprimento por meio do 190, por exemplo, ou mesmo documentando-a diretamente (o uso disseminado de smartphones pode facultar isso).

Com efeito, nas hipóteses supramencionadas, incumbiria aos policiais checar no banco de dados a situação do indivíduo e caso constatado descumprimento, comunicar imediatamente ao juízo que impôs a medida, por meio da remessa de cópia de registro de ocorrência ou mesmo de TRO.

Cumpre salientar que as medidas cautelares insculpidas no CPP guardam similitude com outras previsões legais.

Renato Marcão14 disserta sobre a medida insculpido no art. 319, I, do CPP:

É branda a primeira medida cautelar catalogada no art. 319, I, do CPP, porém suficiente para determinados casos de menor gravidade: comparecimento ­periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades. Sob tal condição, deverá o agente apenas comparecer no cartório do juízo que fixou a obrigação a cada mês, bimestre, trimestre ou prazo que se determinar, tal como ocorre com o sursis (LEP, art. 158; CP, art. 78, § 2º, c) e o livramento condicional (LEP, art. 132). Se residir em comarca diversa, deverá ser deprecado o acompanhamento da medida no juízo da localidade em que residir. O comparecimento é pessoal e obrigatório… Na prática, em relação ao sursis e ao livramento condicional, o cumprimento dessa obrigação tem se revelado sem muito sentido ou efeito, pois tudo não passa de um simples “carimbar a carteirinha”. A aplicação das medidas cautelares anteriormente tratadas reclama e pressupõe efetiva fiscalização para que se busque a pretendida eficácia.

No tocante a medida cautelar insculpida no art. 319, I, do CPP (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades) observa-se que a fiscalização é extremamente precária e suscetível a fraudes, ensejando mais uma proposição.

Assim, defendemos também a implementação de um sistema de controle da referida medida, com o uso de um live scanner (leitor de impressão digital que possibilita a captura desta para confronto com dados arquivados) atrelado ao sistema, permitindo a cabal identificação do indivíduo. Esse é o delineamento ideal, desde que a realidade orçamentária permita. Caso inviável, a exigência de que o servidor, além de colher assinatura, fotografasse o réu a cada comparecimento (com uma simples webcam), já reduziria sobremaneira os riscos e tornaria mais efetivo o monitoramento, aliando simplicidade, custo baixo e resultados substanciais.

As delegacias do Rio de Janeiro, por exemplo, dispõem desses equipamentos denominados live scanners, sendo estes interligados ao banco de dados de identificação civil do DETRAN, o que permite atestar a identidade de um indivíduo na lavratura de um auto de prisão em flagrante, refutando o uso de dados falsos. No ponto, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é um paradigma que deveria ser seguido por outros estados, já que o procedimento em tela impede que um preso em flagrante se identifique usando os dados de terceiros, como um irmão, o que pode levar a uma posterior condenação criminal equivocada e, pior, ao encarceramento de um inocente15.

Por sua vez, Norberto Avena16 destaca que:

O provimento cautelar do art. 319, III, do CPP mantém correspondência com a previsão já existente no art. 22, III, b, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ao estabelecer como medida protetiva de urgência destinada ao agressor, na hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher, a proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

Aliás, no âmbito da violência doméstica e das medidas protetivas insculpidas na Lei 11.340/06, já há projeto de criação de um banco de medidas protetivas sendo desenvolvido pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ – ASPLAN)17, o que abrangeria o desenvolvimento de uma rotina de repasse de informações entre as diversas instituições.

De fato, a lavratura de auto de prisão em flagrante pela prática do crime tipificado no art. 24-A da Lei 11.340 (criado pela Lei nº 13.641, de 2018) demanda a certeza de que o suposto autor do fato havia sido previamente intimado da decisão que deferiu as medidas protetivas, o que pode exigir o dispêndio de grande tempo e uma série de consultas, sem que, por vezes, seja possível se certificar de tal pressuposto ao final. Eis o tipo penal:

Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Em outro giro, também se almeja nesse projeto possibilitar que intimações de decisões que deferem medidas protetivas sejam realizadas em sede policial, dando concretude à tutela jurisdicional, seja em razão do suposto autor do fato residir em comunidade dominada pelo tráfico e na qual oficial de justiça não logrou realizar a diligência, fato infelizmente corriqueiro no Rio de Janeiro, ou mesmo em decorrência do indivíduo ter remanescido em local incerto e não-sabido até aquele momento.

Ora, frequente já é a situação em que determinada pessoa comparece a uma delegacia para fazer um registro de ocorrência, até mesmo um extravio de documentos, e acaba se logrando cumprir um mandado de prisão que estava pendente, graças aos arquivos da Polinter e ao BNMP. Por que não estender isso para medidas cautelares, protetivas, etc…18?

Nesse diapasão, cumpre salientar que a amplitude do banco nacional de dados de medidas cautelares cuja criação defendemos poderia ser ampliada para contribuir também para a efetiva fiscalização das obrigações impostas no livramento condicional, bem como poderia possibilitar o andamento nos processos suspensos por força do art. 366 do CPP, maximizando a efetividade da tutela jurisdicional criminal.

Aliás, há muito já sustentamos ser imperiosa também a criação de um banco nacional de condenações criminais, como forma de viabilizar a valoração dos antecedentes19 e da reincidência, ensejando uma adequada realização da dosimetria das penas pelos juízes. Lamentavelmente, a obtenção da FAC de outros estados é um procedimento moroso e excepcionalmente realizado, sendo certo que muitos réus com múltiplas anotações se beneficiam de tal fato, com as condenações pelas justiças de outros estados sendo ignoradas em seus processos dosimétricos, o que pode acarretar não só penas menores como regimes de cumprimento mais brandos.

Fato é que o investimento em tecnologia e a criação de ferramentas como bancos de dados podem conferir maior efetividade a Justiça Criminal, adequando-a ao dinamismo do mundo contemporâneo e à revolução tecnológica e digital que estamos vivenciando.

Ante o exposto, volvemos a nossa proposição central, pugnando pela criação de um banco nacional de medidas cautelares, que esteja disponível às forças de segurança, sendo passível de consulta também a qualquer cidadão, à semelhança do BNMP, como forma de torná-las mais adequadas e efetivas. Tal medida, possibilitará não só uma disseminação ainda maior do emprego das cautelares em substituição à prisão, como também contribui para uma maior compreensão destas por parte da população, aproximando a Justiça do cidadão e fomentando o desenvolvimento de um sentimento de integração a comunidade de que o Brasil tanto carece.

 

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1 AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo penal. 9.ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 48.

2 RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 886.

3 BATISTA, Weber Martins. Liberdade provisória. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985. p. 25-40.

5 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 5. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 1029.

6 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 5. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 1029-1030.

7 DWORKIN, Ronald. Taking rights seriously. Cambridge, USA: Harvard University Press, 1977.

________. Law’s empire. Cambridge, USA: Harvard University Press, 1986

8 OST, François. Júpter, Hércules, Hermes: tres modelos de juez. DOXA, n. 14, p. 169-194, 1993. Disponível em: <http://www.cervantesvirtual.com/servlet/SirveObras/01360629872570728587891/index.htm>. Acesso em: 20 ago. 2015.

9 AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo penal. 9.ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 621-622.

10 Segundo levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o principal item utilizado no monitoramento é a tornozeleira eletrônica. Calcula-se que a despesa média mensal por pessoa condenada oscile atualmente entre R$ 167 e R$ 660. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/551582-PROPOSTA-DETERMINA-QUE-CONDENADO-PAGARA-PELO-CUSTO-DE-TORNOZELEIRA-ELETRONICA.html, último acesso em 19/05/2019.

13 RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 1029-1030.

14 MARCÃO, Renato. Código de processo penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 692-693.

16 AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo penal. 9.ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 622.

17 O Delegado de Polícia da PCERJ Thales Nogueira Braga, da ASPLAN, recentemente, apresentou a proposta à Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COEM), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

18 O Rio de Janeiro conta com ferramenta denominada Portal de Segurança, banco de dados da Segurança Pública, que abrange informações do IFP, PCERJ, SEAP, DETRAN e INFOSEG, e que poderia passar a albergar essas informações, tornando-se ainda mais útil. Há de se gizar que a consulta ao referido portal pode revelar as ocorrências policiais em que um indivíduo figura como envolvido, processos criminais, seu histórico de endereço junto a órgãos estaduais (inclusive com as datas de atualização), veículos em seu nome, histórico junto ao sistema prisional (com datas de entrada e saída, bem como datas de transferência de regime, etc…), o que pode se mostrar de grande valia para a Jurisdição Criminal.


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