Compliance pelo Mundo

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Revolta popular e o compliance da Lei de Responsabilidade Fiscal

Problema não está nas revoltas nem na ideia de cumprimento da lei, mas no conteúdo normativo pelo qual ela foi composta

Junho de 2013. Manifestantes protestam em frente ao Congresso Nacional contra gastos na Copa, corrupção e por melhorias no transporte, na saúde e educação. Foto: Jose Cruz/ABr

Por diferentes motivos, o termo Compliance está sendo cada vez mais utilizado. O gráfico abaixo produzido pelo sistema “Google Trends” demonstra como a popularização da busca de informações pela expressão tem crescido ao longo do tempo. Entre 2014 e 2019, praticamente triplicou a procura no site do Google usando a palavra Compliance, que possui um significado relacionado com a ideia de cumprimento ou estar em conformidade com a lei.

Apesar de estar justamente associado com iniciativas de combate à corrupção, o Compliance vai muito além de sistemas de integridade que visam evitar atos corruptos, podendo inclusive estar associado com boas práticas e comportamentos éticos de forma mais ampla.

Lembrando também que o não cumprimento da lei pode ocorrer das mais variadas formas – não necessariamente por corrupção – um exemplo é o da lei de Responsabilidade Fiscal, usada como argumento jurídico que levou a ex-presidente Dilma Rousseff ao impeachment.

A administração da ex-presidente não estaria em conformidade com a LRF. Sendo que um fator que tem ajudado o termo a se difundir são as diversas manifestações populares de insatisfação com a evidente relação perniciosa entre agentes públicos e privados que entranharam as democracias.

Para alguns analistas1, o processo que começou nas manifestações de junho de 2013 ainda não terminou.

As manifestações teriam demonstrado uma insatisfação popular expressada pela crise aguda do sistema representativo que se traduz numa classe política que teria virado às costas para a sociedade e crescente desigualdade social. Estes problemas, evidentemente, não são apenas brasileiros.

Recente artigo publicado no jornal inglês “The Guardian”2 levanta a hipótese de que em 2010, as versões da Democracia Liberal na Europa Central e Oriental haviam sido indelevelmente contaminadas por duas décadas de crescente desigualdade social, corrupção generalizada e redistribuição moralmente arbitrária da propriedade pública nas mãos de um pequeno número de pessoas.

A crise econômica de 2008 gerou uma profunda desconfiança das elites empresariais e do capitalismo especulativo que, em grande escala, quase destruíram a ordem financeira mundial. A reputação da democracia liberal na região nunca se recuperou a partir de 2008 devido a crise financeira.

Com um artigo intitulado “Por que tantos países estão testemunhando protestos em massa?” o departamento internacional da revista The Economist3 diz que poderíamos culpar a economia, a demografia, um sentimento de impotência difuso na sociedade e as mídias sociais por tanta agitação política.

Sobre as mídias sociais – em seu livro chamado “The Shallows” – Nicholas Carr descreve como a internet está transformando nossos cérebros em diferentes órgãos quando comparados com os do mundo pré-Internet.

Apoiado em diversas referências sobre o desenvolvimento de estudos sobre a design cerebral, o autor descreve como a ocupação persistente com a Internet está levando a mudanças fisiológicas em nossos cérebros e, portanto, nas maneiras como pensamos, aprendemos e agimos.

Em resumo, ele argumenta que a exposição constante à Internet está religando nossas sinapses de forma diversa, deixando-nos intensamente famintos por mudanças frequentes em imagens e conteúdo e menos capazes do que nossos antepassados de se concentrar.

Será que a tal necessidade de mudança frequente também teria alcançado a política?

É bem verdade que grandes manifestações antigovernamentais, algumas pacíficas e outras não, ocorreram nas últimas semanas em lugares de todos os continentes: Argélia, Bolívia, Grã-Bretanha, Catalunha, Chile, Equador, França, Guiné, Haiti, Honduras, Hong Kong, Iraque, Cazaquistão, Líbano, Paquistão.

Seria possível estabelecer alguma correlação entre os fenômenos? De acordo com a The Economist este cenário internacional parece mais coincidência do que coerência.

As causas iniciais dos protestos dificilmente poderiam ser mais variadas: no Líbano, um imposto sobre ligações telefônicas por meio de serviços como o WhatsApp; em Hong Kong, legislação proposta que permite a extradição de suspeitos de crimes para a China; na Catalunha, longas penas de prisão para defensores da independência; na Grã-Bretanha, exige um segundo referendo sobre o Brexit.

Mas todos estão associados com a efetiva insatisfação do povo para com o seu governo.

Apesar de não termos grandes protestos neste momento, tanto no Brasil como na Argentina, a insatisfação da população pode ser sentida pelas mudanças políticas implementadas por meio do voto – os hermanos foram da direita mais moderada para uma esquerda não muito moderada e nós o inverso. Grande parte dessa insatisfação possui sua faceta econômica, por exemplo a redução nos padrões de vida da classe média no mundo (um aumento de 4% nas tarifas de metrô no Chile, por exemplo) provaram ser a gota d’água para as pessoas que lutam para sobreviver em sociedades cada vez mais desiguais.

Retomando o raciocínio esboçado pela The Economist, as manifestações ainda teriam uma explicação demográfica. Pois protestar tem sido, em geral, uma atividade dos jovens, e a humanidade ainda é relativamente jovem, com idade média de pouco menos de 30 anos e um terço das pessoas com menos de 20 anos.

Por fim, restam as conspirações levianamente alegadas por governos que sugerem que os protestos sejam provocados e manipulados por forças externas sinistras. Em Hong Kong, o Ministério das Relações Exteriores da China sugeriu em julho que os protestos eram “de alguma forma obra dos EUA”. Na América Latina, espalharam-se teorias de que os regimes socialistas de Cuba e Venezuela estavam fomentando inquietação em todo o continente para desviar a atenção de seus próprios problemas ou que a direita tem buscado minar o poder da esquerda com a “desculpa” de combate à corrupção.

No entanto, para além dos argumentos acima expostos, pouco se fala que um dos eventuais e possíveis motivos que tem gerado a insatisfação popular poderia ser justamente o impacto na vida cotidiana do cumprimento da lei. Sim, nem sempre cumprir a lei traz vantagens e melhoria imediata na situação de vida, pelo contrário. A curto prazo, cumprir a lei parece ser desvantajoso e custa bastante sacrifício.

Deneen Patrick, teórico político norte americano, escreveu um livro que explora a seguinte pergunta: “Por que o liberalismo falhou”?

A premissa básica da obra é que o liberalismo teria fracassado porque teria conseguido alcançar a sua meta. Ocorre que, ao atingir seu objetivo gerou patologias que são ao mesmo tempo deformações de suas reivindicações.

Tendo em vista que, uma filosofia política que foi lançada para promover maior equidade, defender a manifestação pluralista de diferentes culturas e crenças, proteger a dignidade humana e, é claro, expandir a liberdade, na prática tem gerado desigualdade crescente, reforçando a uniformidade e a homogeneidade, promovido a degradação material e espiritual e minado a liberdade. Seu sucesso, portanto, poderia ser medido pela conquista do oposto do que acreditávamos que alcançaria.

Assim é que, ao longo deste processo, tanto para os chamados “progressistas” quanto para os “conservadores”, o Estado se tornou o principal motor do individualismo, enquanto o individualismo se tornou a principal fonte de expansão do poder e da autoridade do Estado, sendo que na modernidade a principal forma de manifestação de legitimação do poder do Estado é a efetiva prestação de serviços públicos, financiada por meio do orçamento público que deve estar em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal (sob pena de impeachment).

Surge então o nó górdio democrático:

Se cumprir a lei de responsabilidade fiscal leva a revoltas sociais e fúria da população, seria o Compliance um problema para a Democracia Liberal?

As recomendações do Banco Mundial são muito claras sobre o efetivo cumprimento do planejamento orçamentário, “[gastos] excedentes podem ser causados por deficiências na preparação do orçamento. Elementos como compromissos contínuos de investimento e direitos ou o impacto da taxa de inflação sobre os salários são mal considerados em alguns países na preparação do orçamento. Além disso, interesses particulares e pressões políticas podem afetar a preparação, aprovação e execução do orçamento4.

O caso brasileiro é emblemático. Após uma série de inconsequências orçamentárias que durou anos, está em andamento a redução de salário de servidores públicos, extinção de diversos municípios sem viabilidade financeira, reforma da previdência e outras tantas medidas “impopulares”. Além do mais, a proposta orçamentária para 2020 recebeu quase 9 mil emendas parlamentares.

Muito bem, emerge daí um problema muito mais complexo que consiste na sutil diferença entre lei e norma. Se a lei é injusta e o chamado “Compliance com a lei de responsabilidade fiscal” tem aprofundado desigualdades ao redor do mundo e concentrado riqueza de forma que cada vez mais o povo se sente oprimido e vulnerável, resta evidente que o problema não está nas revoltas sociais nem na ideia de cumprimento da lei, mas sim no conteúdo normativo pelo qual ela foi composta, portanto, o valor social a que ela atende.

Se o sistema tributário (fonte primária de financiamento dos serviços públicos) favorece desigualdades sociais, deve ser alterado. Um exemplo muito primário é o caso do imposto de renda da pessoa física. No Brasil, o percentual mínimo é de 7,5% e o máximo, de 27,5%. Nos EUA, as alíquotas variam de 10% a 37%. Em Portugal, a tabela traz variação de 14,5% a 48%, e na Argentina, de 5% a 35%. Já na Alemanha, quanto mais alta for a renda, maior será a alíquota de imposto chegando até 47,5%. Na China, é de 45%. Já a Suécia lidera entre os países com a maior alíquota máxima de imposto de renda: 61,85%.

Em suma, as revoltas sociais vão se intensificar cada vez mais se os governos continuarem buscar simplesmente cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, cortar gastos com serviços básicos que devem ser oferecidos pelo Estado como saúde, segurança e educação. Ao mesmo tempo, a resposta não está em ser pródigo com gastos sociais populistas insustentáveis que a longo prazo levarão o país ao caos econômico.

O meio termo é buscar um Compliance normativo que vise o cumprimento de normas de ajustes para mínima distribuição de riquezas para a população melhorando salários e redistribuindo as cargas tributárias que recaem desigualmente entre pobres e ricos. Afinal de contas, reconhecer o direito de revolução da população descontente é reconhecer o direito de recusa a se submeter à leis injustas e de resistir ao governo, quando sua tirania ou ineficiência são grandes e intoleráveis.

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1 Antonio Risério. Brasil submeteu a história a um Processo de Avacalhação. Estadão. 26/10/2019. Disponível em: https://alias.estadao.com.br/noticias/geral,antonio-riserio-brasil-submeteu-sua-historia-a-um-processo-de-avacalhacao,70003061213

2 Ivan Krastev and Stephen Holmes. How liberalism became ‘the god that failed’ in eastern Europe. The Guardian. 24/10/2019. Disponível em: https://www.theguardian.com/world/2019/oct/24/western-liberalism-failed-post-communist-eastern-europe

3 The Economist. Something in the air. Why are so many countries witnessing mass protests?. International. 04/11/2019. Disponível em: https://www.economist.com/international/2019/11/04/why-are-so-many-countries-witnessing-mass-protests


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