Coluna do Stocche Forbes

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Governança corporativa no terceiro setor

Profissionalização das estruturas internas e dos dirigentes das organizações sem fins lucrativos

Imagem: Pixabay

A importância da profissionalização do terceiro setor

O terceiro setor é composto por organizações de natureza privada, sem fins lucrativos e com interesse público, sendo, portanto, dotadas de características próprias do regime jurídico do direito público (v.g., fundações, associações, cooperativas, etc.).

Esse setor surgiu na ordem sociopolítica contemporânea como um elo entre o público (primeiro setor) e o privado (segundo setor), impulsionado pela flagrante ausência do Estado. As entidades do terceiro setor passaram a ser reconhecidas, portanto, como auxiliares do Estado na persecução de conteúdo social relevante, atuando em áreas fundamentais, como a educação, o meio ambiente e a saúde.

Analisando os maiores desafios enfrentados por todos os setores do mercado, a falta de profissionalização, sem dúvidas, pode representar um dos maiores riscos para o sucesso e a perenidade das organizações.

Uma das consequências da informalidade e do amadorismo estrutural do terceiro setor é a estigmatização de suas entidades pela sociedade, o que pode fechar portas para eventuais patrocínios e outras formas de contratações e prestações de serviços, que são fundamentais para a manutenção das atividades dessas organizações. Nesse contexto, o debate a respeito da relevância social e econômica das ONGs torna-se necessário para a conscientização da sociedade e o consequente fomento desse setor.

De toda forma, vale observar que, em meio à crise de confiança das instituições, as ONGs têm sido avaliadas como “neutras” pelos brasileiros. O Edelman Trust Barometer 2019, pesquisa anual, revela que o Estado alcançou 28% da confiança do brasileiro, enquanto o setor privado pontuou 58% e as organizações sem fins lucrativos pontuaram 57%. Segundo a pesquisa, as instituições são classificadas da seguinte forma: (i) não confiáveis: até 49%; (ii) neutras: entre 50% e 59%; e (iii) confiáveis: no mínimo 60%.

Em muitos casos, a falta de planejamento estratégico e de informação a respeito dos riscos e da verdadeira relação com o lucro dessas entidades são os principais impeditivos para o sucesso da maioria das ONGs. Logo, a profissionalização de dirigentes e de estruturas internas passa a ser uma peça fundamental para o bom desempenho dessas entidades.

É necessário compreender a complexidade econômica, administrativa e jurídica das organizações do terceiro setor. Afinal, conforme mencionado acima, trata-se de um elo entre os setores público e privado. Portanto, esse fator deve ser levado em consideração ao administrar e organizar as estruturas dessas entidades.

O dirigente de uma ONG deve administrar a figura do voluntário (que não visa ao lucro) com a do empreendedor (que arca com os riscos do empreendimento) em um mesmo sujeito. Ainda que a finalidade de suas atividades não seja o lucro, as ONGs não estão impedidas de gerá-lo, desde que esse lucro seja revertido para a manutenção de suas próprias atividades e não para a distribuição entre seus participantes.

No contexto econômico brasileiro, o terceiro setor representa 1,4% do PIB brasileiro, o que equivale a um montante de aproximadamente R$ 32 milhões, segundo o IBGEi. Apesar de o lucro não ser o fim das atividades dessas organizações, ele é o meio. Ou seja, o terceiro setor cumpre um papel fundamental para a economia ao gerar empregos e ser responsável pela circulação de bens e serviços.

Em resumo, em meio aos desafios enfrentados pelos dirigentes de ONGs, a profissionalização é uma ferramenta eficaz para superar a estigmatização dessas entidades e as demais dificuldades inerentes ao mercado.

A adoção das práticas de Governança Corporativa

Não obstante a relevância econômica e social das organizações sem fins lucrativos, cumpre observar que a legislação específica ainda é incipiente no que diz respeito a fatores fundamentais para as estruturas internas de governança, como é o caso da remuneração de conselheiros e de diretores dessas entidades.

Apesar dos avanços trazidos pela Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu o Marco Regulatório do Terceiro Setor, dispondo sobre os atos de gestão interna das organizações da sociedade civil, no contexto das relações com a Administração Pública, ainda há lacunas legais acerca dessas entidades.

Como consequência de uma legislação concisa e esparsa, os dirigentes são submetidos a um cenário de insegurança jurídica e de falta de informação. Cumpre, portanto, esclarecer que a maioria dos recursos organizacionais e mecanismos de governança aplicáveis às sociedades empresárias também atendem às organizações do terceiro setor.

Em termos de complexidade e de estrutura, respeitadas suas especificidades, essas organizações apresentam necessidades bastante similares às das entidades do segundo setor quanto à adoção de políticas de governança corporativa e de melhores práticas de mercado, devendo observar os seguintes princípios: (i) transparência; (ii) equidade; (iii) prestação de contas; e (iv) responsabilidade corporativa.

Em outras palavras, os princípios e as práticas de governança corporativa são instrumentos fundamentais para a minoração de potenciais conflitos de interesses entre agentes de diversos setores da ordem sociopolítica, principalmente por poderem ser expressamente refletidos nos estatutos sociais e regulamentos dessas organizações.

Em termos práticos, além da contratação e gestão de profissionais e de voluntários qualificados, algumas das principais medidas a serem adotadas são: (i) a aplicação do princípio da temporariedade ou alternância no exercício dos mandatos dos membros dos órgãos deliberativos; (ii) o estabelecimento de uma estrutura remuneratória como instrumento de incentivo ao cumprimento dos deveres dos administradores, sempre observando as limitações impostas pela legislação aplicável e pela Administração Pública; (iii) a adoção de um sistema segregado de atribuições entre os órgãos diretivos; e (iv) a adoção de um sistema eficiente de divulgação de informações.

Cumpre ressaltar que algumas das áreas de maior risco nas atividades das organizações são: compras, vendas, operações, jurídico e relações governamentais. Portanto, torna-se fundamental recorrer a um programa de compliance, que deve ser personalizado de acordo com as particularidades de cada entidade, observando a legislação aplicável.

Recomenda-se que os programas de compliance englobem, dentre outros elementos, treinamentos periódicos, medidas disciplinares, procedimentos que assegurem a interrupção de irregularidades e a remediação dos danos, bem como a fiscalização e aprimoramento constantes, mediante monitoramento contínuo de cada programa.

Finalmente, além dessas medidas, cumpre observar a importância da organização de atividades cotidianas, que viabilizam a implementação dos programas e políticas já mencionados e a fiscalização e verificação do histórico societário, fiscal e contábil dessas entidades. Alguns exemplos são: (i) organização de livros societários; (ii) atualização de registros e cadastros perante os órgãos públicos aplicáveis; (iii) publicações; (iv) aprovações de contas; (v) atualização do estatuto social e de regimentos internos; e (vi) revisão de contratos operacionais.

Considerações finais

O papel social e econômico das organizações do terceiro setor é evidente. Portanto, o combate à estigmatização dessas entidades é um debate necessário para esclarecer sua real importância na sociedade, mediante, por exemplo, o desenvolvimento de programas sociais e de conscientização voltados para o fomento desse setor.

Também é fundamental que os agentes do terceiro setor adotem medidas para a profissionalização de suas organizações, tais como: (i) a contratação de profissionais e de voluntários qualificados para seus cargos, principalmente em áreas estratégicas como gestão, finanças e jurídico; bem como (ii) a implementação de uma estrutura interna de governança corporativa, munida de mecanismos de prevenção e solução de conflitos de interesses, incluindo a adoção de um programa de compliance personalizado para cada organização.

Ao adotar estruturas de governança, as organizações sem fins lucrativos devem observar, ainda, os seguintes princípios: (i) transparência; (ii) equidade; (iii) prestação de contas; e (iv) responsabilidade corporativa.

Por fim, dada a complexidade humana e a imprevisibilidade dos fatores externos intrínseca aos três setores do mercado, os mecanismos de prevenção e de gestão de riscos mencionados neste artigo devem ser aplicados de forma concatenada, visando à otimização dos resultados e à maior segurança aos dirigentes, associados, terceirizados e demais profissionais e voluntários envolvidos nas atividades do terceiro setor.

Referências

GRAZZIOLI, A.; PAES, J. E. S. Compliance no Terceiro Setor – Controle e Integridade nas Organizações da Sociedade Civil. São Paulo: Editora Elevação, 2018.

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal. Programa de Integridade em Organizações do Terceiro Setor: Manual de Compliance. Disponível em: http://www.oabdf.org.br/wp-content/uploads/2018/12/Cartilha.pdf – (último acesso em 21.05.2019).

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i Dados apurados em 2007, pelo IBGE. Um dos desafios do terceiro setor é a pesquisa escassa a respeito de seu desenvolvimento e atividades.


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