Coluna do Milton Seligman

Reforma tributária

O ano do rouba monte

A vida será dura para a construção de um novo regime tributário e fiscal em que haja espaço para o desenvolvimento do país

reforma tributária
Congresso / Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado

Estamos entrando em um ano em que o principal tema em debate será a reforma tributária. Isso porque cresce o número dos que compreendem que a crise fiscal chegou a seu limite e há avanços inusitados sobre propostas técnicas consistentes que, oxalá, possam mudar o cenário de financiamento do setor público brasileiro.

Engana-se, porém, quem imagina que esse será um processo técnico, onde a melhor proposta vencerá. Não se trata de um concurso entre economistas e técnicos sofisticados para ver que grupo foi capaz de elaborar a melhor proposta entre todas as apresentadas.

O único grande consenso é que os sistemas tributário e fiscal adotados pelo Brasil são dos mais complexos e dispendiosos do mundo. Fora isso, é um jogo de interesses, quase todos eles legítimos, em que cada parte vai buscar compor forças para alcançar uma solução que lhe beneficie.

O mundo empresarial, o terceiro setor e os trabalhadores estarão, desse modo, frente a oportunidades e riscos.

Todas as narrativas apontarão para o interesse público, o que sempre necessita ser demonstrado. Há, claro, um interesse comum que servirá de teste de sanidade dos modelos em debate.

Todos sabem que para o Brasil iniciar um ciclo vigoroso de desenvolvimento e superar 40 anos de uma taxa média de crescimento de 2,6%, será preciso fazer um esforço enorme, que recairá sobre todos. Para crescer, é preciso aumentar a produtividade da economia e a taxa média de investimentos, em relação ao Produto Interno Bruto. Isso não é fácil de fazer e a reforma tributária tem um papel a cumprir em qualquer estratégia.

Afinal, o Brasil tem hoje mais de 10 milhões de desempregados e é para ficar constrangido ao observar a América Latina e se ver nas últimas posições do ranking de crescimento e geração de emprego.

Alguns exemplos da bronca que vem pela frente: um dos grandes entraves para crescer é a redução importante nos investimentos públicos nesse período. A maior parte da carga tributária brasileira é utilizada para gastos operacionais, em especial para honrar pesadas folhas de pagamento.

Isso se explica. A força de trabalho total do Brasil é de aproximadamente 105 milhões de pessoas e aproximadamente 35 % têm carteira de trabalho assinada, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o Atlas do Estado Brasileiro (Ipea), em 2017 o número total de servidores públicos do país, nas três esferas de governo, sem contar trabalhadores de empresas estatais, cresceu 83% em 20 anos, chegando próximo de 12 milhões de trabalhadores, a maior parte desses servindo ao Poder Executivo no nível municipal.

A reforma tributária que já está em debate trata exatamente desses assuntos. O debate gira em torno da alocação dos recursos arrecadados, esferas municipais, estaduais, federal, entre os Poderes da República e principalmente de onde virão os recursos.

Mais recursos para o setor público significa mais impostos, menos investimentos privados e menos crescimento.

Por outro lado, com menos recursos arrecadados o setor público deverá aumentar a sua eficiência, criar parcerias com o setor privado, tudo isso para manter e melhorar seus serviços e criar espaços para o crescimento da taxa de investimentos do setor público.

Como se vê, o embate será duro e nem todos os setores, segmentos e empresas estão adequadamente articulados para participar desse processo. Certamente há conflito entre interesses de classe, entre segmentos empresariais e também entre trabalhadores. Simplificar o processo para um modelo de enfrentamento entre esquerda e direita, progressistas e conservadores vai ajudar muito pouco a compreender e participar desse processo.

Para influenciar a elaboração de políticas públicas no campo tributário e fiscal muito esforço deverá ser feito por cada grupo de interesse.

Alguns podem pensar que o regime de liberdades, o número enorme e disfuncional de partidos políticos ou mesmo a tradição dos políticos brasileiros pode atrapalhar o processo e torná-lo mais complexo. Podem pensar que a democracia não seja um valor universal e possa ser descartada. Estão enganados.

O Presidente FHC afirmou que governar é sempre difícil. Na democracia exige-se paciência, capacidade de ouvir e rumo para compor forças e levá-las a um objetivo aceito pelo país. Erra quem pensa que no autoritarismo os compromissos são dispensáveis: a única diferença é que eles se dão sem que o público saiba.

Como o regime político brasileiro é regido pelo estado democrático de direito, os compromissos e acordos serão feitos no campo adequado e difícil do Congresso Nacional.

Todos têm que participar e tanto melhor se for por meio de suas associações e entidades de classe. A competência de cada grupo de interesse pode garantir o alcance de seus objetivos. Democracia e liberdade só fazem sentido quando são exercidas e aprofundadas.

A vida será dura para a construção de um novo regime tributário e fiscal em que haja espaço para o desenvolvimento do país. Ninguém disse ou prometeu que será fácil sair desse desonroso lugar no ranking do desenvolvimento socioeconômico.

Como no jogo de cartas de crianças, vence o rouba monte quem juntar o maior número de cartas. Já nesse jogo de adultos, os vencedores serão aqueles que construírem parcerias em torno de um projeto amplo.


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