Opinião & Análise

Coluna do Justen

O edital de concessão da loteria instantânea – LOTEX

Existem potenciais controvérsias que surgirão das regras do edital

Crédito: Facebook/Loterica-Lotex

1. Introdução

O Edital para a delegação da exploração do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX foi publicado no dia 05/04/2018 (Leilão nº 1/2018 – PPI/PND). Destacaremos as principais definições do Edital.

2. Objeto e prazo do contrato

O objeto do leilão é a outorga da concessão para exploração do serviço de Lotex durante até 15 anos por somente uma concessionária. Ou seja, não há divisão em lotes ou áreas.

3. O Leilão

Elegeu-se a modalidade licitatória do Leilão, cujo vencedor será o licitante que ofertar o maior valor pela outorga.

O leilão terá duas fases. Na primeira fase, as propostas econômicas serão apresentadas por escrito, juntamente com a garantia da proposta e os documentos de habilitação. As propostas serão abertas em sessão pública após a aceitação da garantia da proposta pela Comissão.

Na segunda fase, o licitante que tiver ofertado o maior valor de outorga disputará o leilão com os demais cujas propostas sejam iguais a este ou até 20% inferiores. Nessa fase, haverá lances sucessivos até se definir o vencedor com o maior lance.

4. O credenciamento de corretoras

A licitação será processada e julgada pela Comissão de Outorga, com suporte da B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão.

Cada licitante deverá ser representado por corretora credenciada, habilitada a operar na B3. Essas corretoras deverão vincular-se aos licitantes por meio de contrato de intermediação e representarão cada qual em todos os relacionados ao Leilão perante a B3.

5. Participação de empresas estrangeiras, fundos de investimento e entidades de previdência complementar

O Edital permite a participação de empresas nacionais ou estrangeiras, de fundos de investimento e de entidades de previdência complementar.

A habilitação desses específicos licitantes sujeita-se a regras específicas. Exige-se da pessoa jurídica estrangeira um decreto de autorização e ato de registro ou autorização para seu funcionamento. Ela também deverá produzir uma declaração de submissão à legislação brasileira e renúncia a qualquer reclamação por via diplomática.

Para fins de qualificação, a empresa estrangeira pode valer-se dos documentos de suas matrizes ou filiais brasileiras – que devem ser equivalentes aos que tiverem sido solicitados para a qualificação de pessoas jurídicas brasileiras, bem como cumprir os requisitos legais no país de constituição do licitante estrangeiro.

6. Participação de Consórcios

O Edital admite a formação de consórcios, sem limite de quantidade de participantes. A empresa que detiver a qualificação técnica deverá deter, no mínimo, 15% da participação no consórcio. Havendo empresas nacionais e estrangeiras, a empresa-líder do consórcio será obrigatoriamente uma empresa brasileira.

7. Requisitos para habilitação técnica e econômica

Há poucos requisitos de habilitação técnica e econômica. Para fins de qualificação econômica, o licitante deverá comprovar o capital social subscrito e integralizado mínimo de R$144.315.804,04. Ainda, apresentar balanço patrimonial aprovado na forma da lei, bem como certidão negativa de falência e recuperação judicial.

Para habilitação técnica, o licitante deverá demonstrar experiência na operação de serviço de loteria instantânea cuja arrecadação total seja igual ou superior a R$1.200.000.000,00 – decorrente da comercialização de bilhetes físicao ou virtuais no período anterior a até 12 meses corridos. Também precisará deter participação em empreendimento, em qualquer setor de atuação, cujo valor total de investimento mínimo de, R$175.000.000,00.

8. Garantia da proposta

O edital exige garantia da proposta no valor mínimo de R$27.393.045,84. Poderá prestar-se em dinheiro, título da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária e possuir vigência mínima de um ano.

9. Contrato

A minuta de contrato que acompanha o Edital contém algumas regras que podem gerar controvérsias.

Na matriz de risco, há previsão de que a concessionária assumirá integral e exclusivamente todos os riscos relacionados à concessão. O contrato traz um rol exemplificativo bastante amplo dos riscos a serem assumidos pela concessionária – por exemplo, o não atingimento de demanda projetada. O Edital atribui poucos riscos ao Poder Concedente, como a alteração de legislação sobre Imposto Sobre Serviços – ISS.

O contrato prevê algumas obrigações para a concessionária a serem cumpridas anteriormente à exploração dos serviços. Dentre elas, inclui-se a apresentação de programa de integridade e a obtenção de certificações internacionais.

O contrato define o oferecimento de garantia de execução no valor de R$50.000.000,00.

Sobre o preço, o contrato dispõe expressamente a sua livre fixação pela concessionária, com base nas premissas definidas no plano de negócios.

O contrato admite a exploração de receitas extraordinárias, desde que isso seja previamente aprovado pelo Poder Concedente.

Em relação às multas aplicáveis à concessionária, há previsão de uma tabela de valores das multas para cada grupo de sanções.

10. Conclusão

A licitação da concessão da LOTEX afinal iniciou-se com a publicação do Edital. Existem potenciais controvérsias que surgirão das regras do Edital e que deverão ser consideradas pelos interessados na licitação. Isso poderá ser objeto de esclarecimento, cujo prazo está agendado para o dia 16/05/2018.


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