Agenda Anticorrupção e Políticas Públicas

CGU

Plano de Segurança Pública: aposta na atividade integrada

O agir de forma colaborativa não pode se limitar ao plano operacional

Shima D. Keene (Threat Finance. Disconneting the Lifeline of Organized Crime and Terrorism, 2012), ao tratar do controle dos fluxos financeiros dos grupos criminosos, defende uma atuação interdisciplinar, a colaboração público/privada, a construção de indicadores, além da mudança de atitude e estrutura organizacional.

Nesse sentido, o recém-divulgado Plano Nacional de Segurança Pública elegeu, de forma acertada, a atividade de inteligência e a atuação integrada entre os órgãos de segurança pública federais e estaduais, administração penitenciária e Ministério Público como um dos seus eixos estratégicos.

A inserção da atividade de inteligência e a atuação integrada como uma diretriz nacional pelo governo brasileiro segue uma tendência fomentada pelas Convenções das Nações Unidas contra a corrupção, crime organizado transnacional e financiamento ao terrorismo.

Mais do que isso, o Brasil se aproxima de modelos multilaterais de atuação estatal, com experiências bem-sucedidas no plano nacional em países como os Estados Unidas e a Inglaterra, por meio de agências como ICE (Immigration and Customs Enforcement), SOCA (Serious and Organized Crime Agency), SFO (Serious Fraud Office), bem como no plano transnacional como a EUROJUST e aEuropean Juditial Network.

A iniciativa do Estado Brasileiro aporta o nível de institucionalidade necessário para que políticas dessa envergadura possam ser viabilizadas.

O grande desafio, no entanto, não é de ordem formal, mas sim de governança.

Não é pura e simplesmente uma questão de coordenação, de estrutura ou de qualificação técnica dos profissionais. Culturalmente os órgãos agem de forma isolada.

As inúmeras experiências nacionais, estrangeiras e internacionais revelam que o esforço de integração e cooperação sustentável pressupõe superar ou minimizar a rivalidade entre os órgãos, fomentar o senso estratégico e seletivo, assegurar a autonomia administrativa, financeira e operacional, pautar as ações pela neutralidade, e não descuidar do controle de integridade.

Um sistema efetivamente compartilhado e cooperativo é posto à prova das vaidades pessoais e institucionais, que no mais das vezes constituem o grande vilão responsável por comprometer iniciativas como essa.

O agir de forma colaborativa não pode se limitar ao plano operacional, sempre pontual, de baixa efetividade.

As ações integradas de segurança pública devem transcender as investigações criminais e as operações ostensivas. Devem compreender a gestão do problema, com o olhar voltado para a recuperação de produtos e proveitos ilícitos, o controle da corrupção, as adequações no marco regulatório.

Isso implica reconhecer que junto às polícias, ao Ministério Público e à autoridade penitenciária, devem se somar as Receitas Federal, Estaduais e Municipais, órgãos de controle interno como a Controladoria Geral da União/CGU, os Tribunais de Contas e Conselho de Controle de Atividades Financeiras/COAF, órgãos reguladores como o Banco Central e agências reguladoras.

O esforço do governo federal, por meio do Ministério da Justiça, pelas razões expostas, é digno de aplauso. De forma objetiva e simples sinaliza um movimento capilarizado de integração, que efetivamente aproveita o legado de uma Copa do Mundo de Futebol e de uma Olimpíada que, por meio dos Centros Integrados de Comando e Controle, deram o grande exemplo da capacidade das instituições nacionais de atuar de forma coletiva.


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