Agenda Anticorrupção e Políticas Públicas

Coluna do Fabio Bechara

Panama papers: é legal o uso das informações?

Não resta dúvida que a confirmação do dado por outras fontes legais legitima o início formal de um procedimento de investigação

O caso conhecido como Panama Papers é uma iniciativa do ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos), organização sem fins lucrativos e com sede em Washington, nos EUA, que tem revelado dados referentes a empresas offshore abertas em nome de inúmeras personalidades, inclusive, do mundo político brasileiro.

Os irmãos Bastian e Frederick Obermaier, que trabalham no jornal Süddeutsche Zeitung, que receberam e divulgaram os dados, publicaram, recentemente, o livro “The Panama Papers. Breaking the Story of How The Rich & Powerful Hide their Money”, pela editora Oneworld. Os jornalistas descrevem não só a forma como os dados foram repassados, mas também contam algumas das histórias reveladas, como, por exemplo, a do amigo misterioso de Vladimir Putin e qual foi o papel do escritório Mossack Fonseca na Guerra da Síria.

Os dados uma vez divulgados tornaram-se públicos e de uso público.

Porém, ficam algumas dúvidas sobre a natureza destes dados. São provas ou informações sobre fatos noticiados? O que pode ser feito concretamente com ele?

Nada há de ilegal na abertura de empresas offshore com o propósito de se buscar benefícios de ordem tributária, ou mesmo segurança patrimonial. Tal funcionalidade, todavia, abre espaço igualmente para que práticas ilegais se dissimulem como práticas formalmente legítimas. Negócios simulados, operações não declaradas, informações falsas, dentre outras inconsistências, chamam a atenção, principalmente quando se relacionam com pessoas politicamente expostas.

Há uma semana, o jornalista Fernando Rodrigues publicou em seu blog, a matéria “Coaf detecta “movimentação atípica” de apenas 31 citados nos Panama Papers”.

O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que é uma unidade de inteligência financeira brasileira que auxilia na prevenção e na repressão à lavagem de dinheiro, em cooperação com mais outras cem congêneres espalhadas pelo mundo inteiro, fez uso dos dados.

Mas fez uso do dado para qual fim? Limitou-se a verificar a procedência das informações, no caso, apurar se havia ou não movimentação financeira atípica. O que caracterizou a movimentação financeira atípica não foram os dados divulgados pelos jornalistas, mas a sua confrontação com outras fontes de informação, às quais o COAF possui autorização legal de acesso.

O que significa dizer que os dados divulgados no caso conhecido como Panama Papers, não são provas, porque não se prestam a incriminar qualquer pessoa. Mas são informações válidas, que possibilitam aos órgãos com competência legal, verificar a procedência do seu conteúdo.

Nesse caso, além do COAF, cuja análise se restringe a verificar a existência de movimentação financeira atípica, a Receita Federal e o Banco Central são órgãos igualmente competentes para apurar a informação. No caso da Receita Federal, por exemplo, não há dúvida que uma eventual autuação decorrerá da situação de fraude eventualmente constatada, e não apenas do dado divulgado.

Na hipótese em que tais órgãos constatem a procedência da informação, as eventuais providências formais que venham a ser tomadas deverão estar fundamentadas no esforço de apuração.

Ou seja, os dados que integram os denominados Panama Papers se prestam única e exclusivamente a direcionar o olhar dos órgãos públicos, na medida em que não possuem idoneidade probatória.

Isto não significa admitir que a notícia de um jornal passa a ser prova de fato juridicamente relevante, mas também não quer dizer que ela não se presta a nada.

O desafio consiste exatamente em delimitar o uso. No caso, o direcionamento das iniciativas das autoridades nacionais.

Se por um lado não é defensável que uma investigação policial se inicie única e exclusivamente com a divulgação jornalística, dada a dúvida sobre a forma como os dados foram obtidos, de outro, não resta dúvida que a confirmação do dado por outras fontes legais legitima o início formal de um procedimento de investigação.


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