Embora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de caráter nacional, não apresente grande espaço para regulamentação, o estado de São Paulo, buscando conferir maior transparência ao tratamento de dados pessoais em seu âmbito, entendeu importante disciplinar a aplicação do novo marco regulatório, de modo a atender aos fundamentos do artigo 2º, às […]
Advocacia Pública em Estudo
Disciplina da LGPD pelo estado de São Paulo: bullet points
A regulamentação dos papéis de controlador, de operador e de encarregado de dados pessoais
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