LGPD

Administração Pública e tratamento de dados pessoais para pesquisa científica

Diálogo entre a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

icn, dados pessoas e pesquisa científica
Crédito: Pixabay

O Poder Público, enquanto responsável por inúmeras bases de dados pessoais, deve atender às exigências legais de proteção dessas informações, observando a incidência simultânea, na matéria, da Lei de Acesso à Informação (LAI; Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD; Lei nº 13.709/2018). Na prática, a realização de pesquisas […]

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