![MP, ameaça, ICMS, Justiça do Trabalho](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/e7ee5f940d42224ba3e64b0f70ebf421-1024x646.jpg)
1. Introdução Da prescrição penal pode dizer-se muita coisa, mas não que se trate de matéria monótona e tediosa. O Supremo Tribunal Federal iniciou no último dia 5 o julgamento do HC 176473, relativo a uma questão polêmica sobre o tema, acrescentando mais um capítulo à tumultuada história recente do instituto, cuja constante modificação1 revela […]