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Em 20 de agosto de 2021, foi publicado acórdão de lavra da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do agravo regimental no Recurso Especial 1.919.722/SP, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ali, negou-se, por unanimidade, provimento ao agravo ministerial para, in casu, afastar a tipicidade material da conduta do […]