![contratos internacionais](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/transacao-fiscal-pixabay-1024x683.jpg)
Elogiada por uns, contestada por outros, a previsão de vedação à aquisição de artigos de luxo é uma das mais controversas da Lei 14.133/2021 (a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A redação do caput e dos parágrafos do art. 20 da lei é desastrosa e, de fato, dá abertura para ser interpretada como […]