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MP de Bolsonaro permite adoção pelo Brasil de retaliação unilateral

Primeiros atingidos provavelmente seriam Índia e Indonésia, que perderam disputas contra o Brasil na OMC

imposto de importação
Crédito: Pixabay

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional no fim de janeiro a Medida Provisória 1.098/2022. O texto da MP prevê que o Brasil passará a ter legitimidade para adotar suspensão de concessões ou de outras obrigações, na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais, inclusive no que diz respeito a direitos de propriedade intelectual. A […]

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