MP de Bolsonaro permite adoção pelo Brasil de retaliação unilateral

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional no fim de janeiro a Medida Provisória 1.098/2022. O texto da MP prevê que o Brasil passará a ter legitimidade para adotar suspensão de concessões ou de outras obrigações, na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais, inclusive no que diz respeito a direitos de propriedade intelectual. A […]