![THC2](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/02/5d204ffead61576a6e96f183dabed7f0-1024x683.jpg)
O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional no fim de janeiro a Medida Provisória 1.098/2022. O texto da MP prevê que o Brasil passará a ter legitimidade para adotar suspensão de concessões ou de outras obrigações, na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais, inclusive no que diz respeito a direitos de propriedade intelectual. A […]