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Em 13 de janeiro, o governo federal promulgou a Lei nº 13.254/2016, que passou a ser conhecida como Lei de Repatriação. O objetivo da Lei consistia em instituir um Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos e mantidos no exterior […]