Opinião & Análise

IRPJ

Reforma do PIS/COFINS: quais mudanças são esperadas?

Oportunidade para governo mitigar discussões relacionadas com eleição de fato gerador indefinível

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site as principais diretrizes que orientarão a alteração da incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) neste ano. Assim como ocorreu quando da implementação da não-cumulatividade, o PIS deve ser utilizado como ensaio para posteriormente adotar-se a mesma sistemática (com as adaptações necessárias) à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Uma das diretrizes propostas é adoção da sistemática do crédito financeiro. Diferentemente do caos que se verifica juridicamente, do ponto de vista econômico não há nada mais simples do que a sistemática do crédito financeiro: todos os bens, serviços e direitos que tenham sido tributados geram direito a crédito para o adquirente[1]. Há, em geral, uma única restrição: a aquisição de bens, serviços ou direitos que não tenham relação com a atividade econômica[2].

Para regular essa exceção, a RFB utilizará as regras que tratam dos custos e despesas dedutíveis para fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Essa alternativa, conforme indicado na apresentação da RFB, de fato acabará com a discussão sobre o conceito de insumos. Mas, a julgar pela experiência do contencioso administrativo e judicial acerca do conceito de despesas dedutíveis para fins de IRPJ, outras discussões estarão por vir.

A questão de manutenção dos créditos quando a saída for não-tributada foi restrita às hipóteses de alíquota zero (cesta básica, insumos para medicamentos, produtos para pessoas com necessidade especiais, insumos da agropecuária, livros e serviços de transporte). A despeito da discussão sobre a política redistributiva que está sendo feita na eleição desses produtos e serviços, a restrição da manutenção do crédito apenas às hipóteses de saída com alíquota zero alinha o Brasil à prática internacional (a alíquota zero é considerada saída tributada e, portanto, fica autorizada a manutenção do crédito[3]) .

Outro ponto que chama a atenção é a adoção de um “regime de apuração simplificada (similar ao regime de apuração cumulativa” para as instituições financeiras. Ao que tudo indica, essa proposta não resolve o problema da tributação do spread bancário, que permanece em aberto mesmo após a alteração do Decreto-Lei 1.598/77 (novo conceito de receita bruta) e atualmente está em discussão no Supremo Tribunal Federal.

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Em razão do sistema simplificado para as instituições financeiras, as despesas financeiras não darão direito a crédito, gerando cumulatividade e estimulando discussões sobre a tributação das receitas financeiras (embora uma discussão não tenha necessariamente a ver com a outra, a outorga de crédito para as despesas financeiras neutralizaria, em alguns casos, o debate sobre a tributação das receitas financeiras).

Não há informação sobre a alteração do fato gerador, o que indica que será mantida a tributação da receita total. Entretanto, essa seria uma excelente oportunidade para o governo mitigar muitas das discussões acerca do PIS e da COFINS, que estão relacionadas com a eleição de um fato gerador (receita total) indefinível.

A anemia semântica do termo receita (sem qualquer adjetivo) estimula interpretações casuísticas e causa insegurança jurídica. Nem a doutrina e nem a jurisprudência encontraram um conceito uníssono, que vai se construindo e se modificando conforme as situações concretas vão surgindo (reembolsos de despesas, variação cambial, receitas de terceiros etc.). E isso não decorre da incapacidade dos juristas em construir uma definição, mas da imprescindibilidade de aliar ao conceito de receita a operação que lhe deu origem.

A receita é produto de uma atividade. Portanto, é imprescindível que se defina legalmente quais atividades terão seu produto tributado. Na prática, com as exclusões da base de cálculo das chamadas receitas não-operacionais (ativo imobilizado, intangível e investimentos relevantes) e parte das receitas financeiras sujeita à alíquota zero, um cálculo de custo-benefício entre a tributação apenas da receita bruta e a extinção do contencioso estimulado pela vagueza do conceito de receita total não cairia mal.

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[1] Para mais informações sobre o crédito financeiro, acessar os textos disponíveis pelo Centro de Cidadania Fiscal, no link http://ccif.com.br/.

[2] Isso já existe para o ICMS (art. 20, §1º, da LC 87/96) e é utilizado nas mais modernas legislações que regulam os Impostos sobre Valor Agregado (IVA), como é o caso da Austrália (Item 4, Seção 9-30, Divisão 9, Parte 2-2, Capítulo 2, do Goods and Services Tax Act 1999) e da Bósnia (art. 32 da Law on Value Added Tax de janeiro de 2005).

[3]Para mais informações sobre as práticas internacionais acerca da manutenção dos créditos na saída tributada com alíquota zero, acessar os textos disponíveis pelo Centro de Cidadania Fiscal, no link http://ccif.com.br/.


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